Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
| Autor | Marciano Buffon, Raquel von Hohendorff, Vinicius de Oliveira Barcellos |
| Cargo | Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS |
| Páginas | 269-305 |
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COMO OS TRIBUTOS MORREM: A NECESSÁRIA (RE)
LEGITIMAÇÃO DOS TRIBUTOS NO SÉCULO XXI
HOW TAXES DIE: THE NECESSARY (RE)LEGITIMATION OF TAXES
IN THE 21st CENTURY
Marciano BuffonI
Raquel von HohendorffII
Vinicius de Oliveira BarcellosIII
Resumo: O presente artigo tem como problema os
motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por
qual razão eles estão em crise. Para tal m, analisar-
se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em
outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no
momento atual, bem como os critérios para averiguação
da justiça scal e outros motivos que acarretam a não
aceitação dos tributos pela sociedade. Para tanto, adotar-
se-á o método hermenêutico fenomenológico. Como
resultado, estabelece-se como legítimo um sistema
tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos,
como uma consequência da cidadania, relacionado
à solidariedade e à dignidade humana. Além disto, a
tributação deve ser graduada conforme a capacidade
contributiva dos cidadãos e haver gasto público de acordo
com os objetivos constitucionais. Por m, analisa-se os
efeitos das crises política e estatal, bem como de fatores
comportamentais que inuenciam na legitimidade dos
tributos. Conclui-se, então, que a falta de legitimidade
da tributação brasileira está diretamente relacionada com
a forma como ela está instituída atualmente, além da
existência de fatores sociais, políticos e comportamentais
que impactam no tema.
Palavras-chave: Tributos. Legitimidade. Deveres
fundamentais. Cidadania. Justiça scal.
Abstract: This article analyzes the motives that legitimize
the taxes in the 21st century and for which reason they
are in crisis. For this purpose, it will be analyzed the
fundamentals that legitimized the taxes in other times,
in order to appoint what is its current fundamentals, as
DOI: 10.20912/rdc.v15i36.12
Recebido em: 16.05.2019
Aceito em: 04.03.2020
I Universidade do Vale do
Rio dos Sinos (UNISINOS),
Programa de Pós-graduação
em Direito da UNISINOS,
São Leopoldo, RS, Brasil.
Doutor em Direito. E-mail:
marciano@buffonefurlan.
com.br
II Universidade do Vale do
Rio dos Sinos (UNISINOS),
Programa de Pós-graduação
em Direito da UNISINOS,
São Leopoldo, RS, Brasil.
Doutora em Direito. E-mail:
vetraq@gmail.com
III Universidade do Vale do
Rio dos Sinos (UNISINOS),
São Leopoldo, RS, Brasil.
Mestrando em Direito.
E-mail: vobarcellos@gmail.
com
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Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 36 | p. 269-305 | maio/agos. 2020
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v15i36.12
well as the criteria to verify the tax justice and other
reasons that result in non-acceptance of tax by society.
For that, the hermeneutic phenomenological method will
be adopted. As a result, it is recognized as legitime a tax
system based on the fundamental duty of paying taxes,
as a consequence of citizenship, related to the solidarity
and the human dignity. Besides that, the taxation must
be graduated according to the contributory capacity of
citizens, with a public expenditure in accordance with the
constitutional goals. Lastly, it will be analyzed the effects
of political and state crisis, as well as the behavioral factors
that inuence the legitimacy of taxes. Conclusively, the
lack of legitimacy of the Brazilian tax system is directly
related to the way it is instituted in current days as well
as the existence of social, political and behavioral factors
that impact on this issue.
Keywords: Taxes. Legitimation. Fundamental Duties.
Citizenship. Tax Justice.
1 Introdução
A tributação encontra-se no epicentro de várias revoluções,
durante toda a história da humanidade. Anal, foram os tributos
expropriatórios do Rei João Sem Terra que impulsionaram a nobreza à
busca por direitos, tendo como fruto a Magna Carta de 1215. Os tributos
nunca foram populares, especialmente porque impõem ao cidadão a
necessidade de abrir mão de parte do seu esforço individual em prol de
um grupo maior de pessoas, sem poder decidir efetivamente o destino
daqueles valores. Da mesma forma, a ideia de tributo sofreu inúmeras
variações com o passar dos séculos, nas quais se criaram mecanismos
para ampliar a justiça da imposição tributária e a sua legitimidade.
Contudo, a busca por uma maior justiça scal ainda não acabou.
Entre avanços e retrocessos, a imposição tributária chega a um momento
de forte crise de legitimidade, no qual os cidadãos revoltam-se a
qualquer tipo de tributo, a qualquer alteração tributária, salvo se vier
a extinguir ou reduzir drasticamente algum tributo. Não que houvesse
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Como os Tributos Morrem...
Marciano Buffon | Raquel von Hohendorff | Vinicius de Oliveira Barcellos
uma aceitação geral da tributação nos períodos anteriores, mas havia,
ao menos, uma menor contestação por parte da população.
Baseado nesses discursos de redução de tributos e de carga
tributária excessiva, inúmeros políticos angariaram votos nas eleições
brasileiras de 2018, bem como na de 2016. A promessa de não elevar
tributos passou a ser um requisito básico para a viabilidade política de
alguns candidatos em determinados locais do país. Em escala global, há
na França a eclosão do movimento dos “Coletes Amarelos”, que teve
como catalisador o aumento de tributos sobre os combustíveis fósseis,
com o m extrascal de incentivar, a longo prazo, o uso de automóveis
elétricos. O movimento agora se volta também contra as medidas do
atual governo que beneciaria os mais ricos no sistema tributário,
impondo-lhes uma tributação menor às custas do resto da população.
Vejamos, então, que no século XXI, a tributação ainda se
encontra no centro das grandes manifestações, sendo que a população
muitas vezes mostra sinais de esgotamento da legitimidade do sistema
tributário que está vigente. De tal forma, surge a seguinte questão:
Quais os principais fatores que legitimam perante a sociedade o dever
tributário e por quais motivos eles se encontram tão desgastados? Há
como relegitimar os tributos, a ponto de diminuir os pedidos para a
extinção destes por parte da população?
Parte-se da hipótese de que há uma incompreensão sobre o papel
dos tributos dentro da sociedade, o que, por si só, acarreta um grande
desgaste a estes. Aliado a isto, há, no Brasil, uma má distribuição da
carga tributária, que a torna extremamente injusta, além da complexidade
na sua arrecadação, o que colabora, imensamente, para a rejeição dos
tributos por parte da sociedade. Junta-se a isso outros fatores alheios a
imposição tributária, tais como a crise política e do Estado, que também
afetam a sua legitimidade.
Assim, o principal objetivo deste trabalho será analisar os
principais fatores de legitimação da imposição tributária, avaliando
os motivos que levam a essa repulsa aos tributos. Especicadamente,
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