TRT14
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SÚMULAS RECENTES
160 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 674 I FEV/MAR 2022
cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase,
através do recurso ordinário, sob pena de preclusão,
sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos
em sede de execução.
SÚMULA 68
Trabalhador acidentado
A pensão prevista no art. 950 do Código Civil e
o bene cio previdenciário pago pelo INSS ao
segurado, em razão da sua incapacidade laborativa
por acidente de trabalho, não se confundem,
tampouco se excluem, ante a natureza jurídica
distinta das prestações, sendo possível sua
cumulação.
SÚMULA 67
Embargos à execução
Incabível a oposição de embargos à execução com
o objetivo de discutir as contas de liquidação não
impugnadas pela parte no prazo do art. 879, § 2º, da
CLT.
TRT7
SÚMULA 12
Grati cação após dez anos de exercício de
função
I – O valor da gratifi cação a ser incorporado ao
salário, quando o empregado é destituído de função
exercida por dez anos ou mais, deve corresponder
à média ponderada das gratifi cações recebidas nos
últimos dez anos. Havendo norma mais favorável
aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo,
essa terá prevalência.
II – O recebimento cumulativo da gratifi cação
incorporada com a gratifi cação de função que venha
a ser percebida após a incorporação não possui
amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem
direito apenas ao recebimento da diferença entre a
gratifi cação atual e a parcela incorporada.
SÚMULA 11
Sindicato como substituto processual
A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria
profi ssional, na qualidade de substituto processual,
não induz litispendência nem faz coisa julgada em
relação à reclamação trabalhista individual, por
inexistir identidade subjetiva.
SÚMULA 10
Plano de cargos e salários
A parcela instituída pelo Plano de Cargos e Salários
do Banco do Brasil denominada “Vencimento em
Caráter Pessoal do Vencimento Padrão” (VCP do VP),
como evidenciada em sua própria nomenclatura, é
parte integrante deste último, Vencimento Padrão”
(VP), sendo dele mera extensão estabelecida com
a fi nalidade de preservar irredutível a percepção
remuneratória de empregados que, em face da
diminuição do “quantum” fi xado para aquela
referência estipendiária, por força do novo Plano de
Cargos e Salários, sofreriam prejuízo salarial. Seu
pagamento em separado atende apenas a questões
de ordem operacional inerente à confecção da folha
de pagamento daquela Instituição Bancária.
TRT12
SÚMULA 136
Supressão do intervalo
É válida a norma coletiva que prevê a supressão
do intervalo intrajornada mediante o pagamento
mensal do período correspondente como hora
extraordiná ria.
SÚMULA 135
Armazenamento de in amável
Aplica-se o limite de 200 (duzentos) litros previsto
no item 16.6 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho também ao armazenamento
de infl amáveis líquidos no ambiente de trabalho.
SÚMULA 134
Tempo de espera pelo transporte
Não se confi gura tempo à disposição do empregador
o tempo despendido pelo empregado quando da
espera pelo transporte fornecido pelo empregador,
consoante o preconizado no art. 4º da CLT, não
havendo falar em pagamento de horas extras em
relação ao tempo de espera.
TRT14
SÚMULA 7
Substituição processual
À exegese do art. 114, III, da Carta Magna, na
hipótese de substituição processual, é da Justiça
Rev-BONIJURIS__674.indb 160Rev-BONIJURIS__674.indb 160 30/12/2021 11:54:1630/12/2021 11:54:16
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