TRT17
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SÚMULAS RECENTES
143
REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
dilação por vontade das partes ou do juízo, fora dos
permissivos legais.
TRT13
SÚMULA 45 *
Auxílio alimentação
O fornecimento de auxílio alimentação ao
empregado, a título oneroso, com a sua respectiva
participação no custeio da referida parcela, atrai a
natureza indenizatória do benecio.
SÚMULA 44 *
Regime jurídico único
A opção do regime estatutário pelo ente federativo
implica a extinção dos contratos de trabalho, nos
termos do verbete 382 do TST, independentemente
de prévio concurso público.
SÚMULA 43 *
Contribuição social
A Justiça do Trabalho não detém competência
para executar as contribuições sociais devidas a
terceiros.
TRT17
SÚMULA 58 *
Adicional de atividade de distribuição
Por ostentarem natureza jurídica e motivação
distintas, são passíveis de cumulação o adicional
de periculosidade previsto no art. 193, § 4°, da
CLT e o adicional de atividade de distribuição
e/ou coleta externa, disciplinado no plano de
cargos, carreiras e salários de 2008 da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, desde que
atendidos os requisitos de ambos, visto que o
primeiro se destina exclusivamente ao empregado
motociclista, que desempenha a sua atividade
laborativa submetido a um perigo específico,
enquanto o segundo (AADC) objetiva valorizar
todos os agentes de Correios que prestam serviço
externo em vias públicas, motorizados ou não, em
permanente sujeição às adversidades climáticas e
socioambientais.
SÚMULA 57 *
Reexo de verba trabalhista
Em se tratando de demanda em face do empregador,
oriunda do contrato de trabalho, a Justiça do
Trabalho é competente para apreciar pedido de
reflexos das verbas trabalhistas deferidas nas
contribuições previdenciárias em favor de entidade
de previdência complementar.
SÚMULA 56 *
Contrato de locação
Empresa atuante na área de transporte ferroviário
de passageiros que realiza a locação de vagão para
fornecimento de refeições é subsidiariamente
responsável pelos créditos trabalhistas devidos
aos empregados da locatária (empresa do
ramo de alimentação), quando demonstrado
o desvirtuamento do contrato de locação pela
ingerência da locadora em relação aos serviços e/
ou aos empregados da locatária, ainda que o objeto
da contratação entre as empresa seja denominado
como simples locação de carros/vagões.
TJDFT
SÚMULA 29 *
Alienação duciária
Na ação de busca e apreensão não podem ser
impostas restrições ou condições para a alienação
do veículo automotor depois da consolidação da
sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário,
consoante a inteligência dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do
Decreto-lei 911/69.
SÚMULA 28 *
Isenção de custas
A isenção de custas previstas nos arts. 1º do Decreto-
lei 500/69 e 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrange o
cumprimento de sentença requerido pelo Distrito
Federal que tenha por objeto honorários de
sucumbência.
SÚMULA 27 *
Qualicadora
Presentes duas ou mais qualificadoras no delito,
uma deve ser utilizada para fins de tipificação do
crime qualificado e as demais na dosimetria da
pena, seja na pena-base, seja como circunstância
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