TRT2
| Páginas | 141-141 |
SÚMULAS RECENTES
141
REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
SÚMULA 132
Pena restritiva de direitos
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei
deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação
de serviços à comunidade, porque melhor cumpre
a finalidade de reeducação e ressocialização do
agente.
TRF5
SÚMULA 22
Fator previdenciário
O fator previdenciário incide na aposentadoria
de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei
8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha
adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei
9.876/99.
SÚMULA 21
Execução scal
Compete às Varas Federais processar e julgar
as execuções fiscais propostas pela União, suas
autarquias e empresas públicas, salvo aquelas
ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício
de competência delegada, até 13 de março de 2015.
SÚMULA 20
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas
cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo
em montante inferior a 12% ao ano.
TRT2
SÚMULA 80 *
Intervalo intrajornada
Padece de inconstitucionalidade o art. 16, § 1º, da Lei
9.695/15, ao prever aos servidores regidos pela CLT
apenas 45 minutos de intervalo intrajornada para
duração de trabalho superior a seis horas diárias, na
medida em que contraria o art. 71, caput, da CLT (norma
federal, a teor do art. 22, I, da CF), que prevê uma hora
de intervalo intrajornada nas mesmas circunstâncias.
SÚMULA 79 *
Empréstimo consignado
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo
empregado poderá ser deduzido das suas verbas
rescisórias até o limite previsto na Lei 10.820/03.
SÚMULA 78 *
Cumulação de adicionais
Os adicionais de periculosidade e insalubridade não
são cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, §
2º, da CLT.
TRT5
SÚMULA 82 *
Legitimidade ativa
A legitimidade ativa para deflagrar a execução
individual de sentença genérica em ação coletiva,
quando não há a exibição do rol de substituídos
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de Assad Amadeo Yassim
Reúne duas obras do autor, Curitiba e Lua Branca de Setembro. Os poemas inéditos
da primeira conduzem ao lirismo dos anos de 1970 e 80, época de uma metrópole
pequena e pitoresca. Enquanto os da segunda, publicados pouco antes de sua morte,
refletem sobre o valor da vida, num romantismo adornado por certa melancolia.
COLEÇÃO HELENA KOLODY
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REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
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