TRT7
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SÚMULAS RECENTES
142 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
pelo sindicato autor na etapa cognitiva, é pautada
na prova do enquadramento do empregado nos
elementos fáticos referenciados no título executivo
judicial, cumulada com a demonstração de prestação
de serviços na base territorial da entidade sindical.
SÚMULA 81 *
Advogado empregado
O art. 4º da Lei 9.527/97 exclui os advogados
empregados da Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A (Embasa), admitidos após aprovação
no concurso público regulado pelo Edital 1/2009, do
regime especial de que trata o art. 20 da Lei 8.906/94.
SÚMULA 80 *
CIPA
A estabilidade provisória no emprego, garantida
ao membro eleito da CIPA, constitui-se como
garantia necessária ao exercício das suas
funções em benecio do meio ambiente do
trabalho. Por conseguinte, uma vez encerrada a
atividade produtiva para qual a CIPA foi criada,
permanecendo-se tão somente a atividade
administrativa da empresa, não há razões para
subsistir a estabilidade provisória do cipista.
Inteligência da Súmula 339, II, do TST.
TRT7
SÚMULA 12 *
Graticação
I – O valor da gratificação a ser incorporado ao
salário, quando o empregado é destituído de função
exercida por dez anos ou mais, deve corresponder
à média ponderada das gratificações recebidas nos
últimos dez anos. Havendo norma mais favorável
aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa
terá prevalência. II – O recebimento cumulativo da
gratificação incorporada com a gratificação de função
que venha a ser percebida após a incorporação não
possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado
tem direito apenas ao recebimento da diferença entre
a gratificação atual e a parcela incorporada.
SÚMULA 11 *
Sindicato
A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria
profissional, na qualidade de substituto processual,
não induz litispendência nem faz coisa julgada em
relação à reclamação trabalhista individual, por
inexistir identidade subjetiva.
SÚMULA 10 *
Base de cálculo
A parcela instituída pelo Plano de Cargos
e Salários do Banco do Brasil denominada
“Vencimento em Caráter Pessoal do Vencimento
Padrão” (VCP do VP), como evidenciada em sua
própria nomenclatura, é parte integrante deste
último, “Vencimento Padrão” (VP), sendo dele
mera extensão estabelecida com a finalidade de
preservar irredutível a percepção remuneratória
de empregados que, em face da diminuição
do “quantum” fixado para aquela referência
estipendiária, por força do novo plano de cargos e
salários, sofreriam prejuízo salarial. Seu pagamento
em separado atende apenas a questões de ordem
operacional inerente à confecção da folha de
pagamento daquela instituição bancária.
TRT9
SÚMULA 102 *
Atleta prossional
Para fins da contagem do prazo prescricional,
ainda que firmados contratos sucessivos com o
atleta profissional, não se reconhece a unicidade
contratual e incide a prescrição bienal a partir da
extinção de cada contrato de trabalho, nos termos
do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.
SÚMULA 101 *
Recebimento de valores
Não é devido acréscimo salarial ao motorista ou
ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100 *
Prazo recursal
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula 197 do TST,
aí inicia-se a contagem do prazo recursal. Posterior
intimação, mediante publicação em órgão oficial,
não altera o marco inicial da contagem daquele
prazo, que é fatal e peremptório, não suscetível de
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