Tutela do meio ambiente na Espanha
| Autor | Marcelo Ribeiro Losso |
| Cargo | Doutorando em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR |
| Páginas | 331-361 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.331-361 Janeiro/Dezembro de 2010
Resumo: O presente trabalho trata da tutela do meio ambiente na Espanha.
Traz a previsão constitucional sobre o meio ambiente e as diversas formas
de sua abordagem perante o Judiciário espanhol. Estuda o funcionamento e
a resposta do Poder Judiciário espanhol sobre as causas envolvendo o meio
ambiente. Apresenta um levantamento jurisprudencial das decisões do Tribu-
nal Constitucional da Espanha e do Tribunal Supremo. Esclarece o funcio-
namento dos Tribunais Superiores de Justiça das Comunidades Autônomas.
Aponta que, para alcançar a tutela jurisdicional do meio ambiente, são utili-
zadas diversas vias.
Palavras-chave: Direito. Direito Ambiental. Desenvolvimento sustentável.
Tutela. Poder Judiciário Espanhol.
RESPONSIBILITY FOR THE ENVIRONMENT IN SPAIN
Abstract: The present paper intends to work with the responsibility for the
environment in Spain. It deals with what the constitution says about the en-
vironment and the several possibilities of approach to it, according to the
Spanish judiciary power as well as its functioning and response on matters
involving the environment. It also presents a list of several juridical deci-
sions of the Spanish Constitutional Tribunal and the Supreme Tribunal.
This paper also brings light on the functioning of the Superior Tribunal of
Justice of Independent Communities. It states that for the juridical respon-
sibility of the environment to be reached, several routes are used.
Key words: Law. Environmental Law. Sustainable Development. Responsi-
bility. Judiciary Power in Spain.
TUTELA DO MEIO AMBIENTE NA ESPANHA
Doutorando em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR.
Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC/PR.
Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - PR
End. eletrônico: marcelosso@gmail.com
Marcelo Ribeiro Losso
TUTELA DO MEIO AMBIENTE NA ESPANHA
332 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.331-361 Janeiro/Dezembro de 2010
1 INTRODUÇÃO
O presente estudo visa a apresentar os principais aspectos
concernentes à tutela do meio ambiente na Espanha, abordando a previsão
constitucional sobre a matéria, o funcionamento e a resposta do Poder
Judiciário espanhol sobre as causas envolvendo o meio ambiente.
Inicialmente foi realizado um levantamento jurisprudencial
das decisões do Tribunal Constitucional da Espanha. Constatou-se uma
quantidade muito reduzida de decisões versando sobre o meio ambiente
naquela Corte. Passou-se então ao estudo da matéria no âmbito do
Tribunal Supremo. Embora nessa Corte a quantidade de decisões fosse
mais aprofundado sobre a previsão constitucional sobre meio ambiente
e as diversas formas de sua abordagem perante o Judiciário espanhol.
Relevante, ainda, conhecer o funcionamento do contencioso-administrativo
na Espanha e o porquê de diversas decisões judiciais sobre meio ambiente
envolverem matéria de cunho administrativo.
2 PREVISÃO SOBRE MEIO AMBIENTE
NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA
A Constituição da Espanha traz os seguintes dispositivos
Artículo 45.
1. Todos tienen el derecho a disfrutar de un medio ambiente adecuado para el desar-
rollo de la persona, así como el deber de conservarlo.
2. Los poderes públicos velarán por la utilización racional de todos los recursos na-
3. Para quienes violen lo dispuesto en el apartado anterior, en los términos que la
obligación de reparar el daño causado.
patrimônio histórico, cultural e artístico:
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