'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
| Autor | Litiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos |
| Cargo | Pós-Graduada Lato Sensu em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo |
| Páginas | 124-145 |
124
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62
“Uberização” e a garantia do direito
fundamental ao trabalho digno
Litiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos(*)
Resumo:
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por
um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho.
Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na
contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibi-
lidade do descontrole” opera-se com uma cegueira deliberada ao desrespeito de direitos
mínimos de trabalhadores vulneráveis contribuindo para o retrocesso social. O direito
fundamental ao trabalho na conjectura atual é resumido na convivência simultânea entre
inovação sem, contudo, asxiar os direitos mínimos da classe trabalhadora e evidentemente
afronta à ordem democrática. O resultado da análise é os direitos estão sendo esvaziados
continuamente e o abismo que dissocia a tecnologia e a proteção da força de trabalho
fecunda em uma balança não congênere.
Palavras-chave:
Direito do trabalho — Pleno emprego — Uberização.
Abstract:
he present study proposes an initial analysis of the employment relationship requirements
by an innovative bias, demonstrating the disruptive technology introduced in labor law. In
this scenario, the concept and paradox of “uberized” work in contemporary times presented
by innovation x deprotection will be addressed. us, in an “invisibility of lack of control”
operates with a deliberate blindness to the disrespect of minimum rights of vulnerable
workers contributing to social backwardness. e fundamental right to work in the current
conjecture is summarized in the simultaneous coexistence between innovation without,
however, suocating the minimum rights of the working class and evidently aronts the
democratic order. e result of the analysis is that rights are continually being emptied
and the gulf that decouples technology and the protection of the workforce is fruitful on
an unrelated scale.
(*) Pós-Graduada Lato Sensu em Direito do Trabalho pela
Universidade de São Paulo. Especialista com MBA Executivo
Internacional em Direito Empresarial pela Fundação
Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Pública Municipal
pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/
SP. Pós-graduada em Direito e Prática Previdenciária pela
Universidade Complexo de Ensino Renato Saraiva (Estácio
de Sá). Graduada em Direito pela Anhanguera Educacional.
Autora de teses e trabalhos publicados em eventos,
congressos, livros, jornais, revistas e periódicos nacionais
e internacionais. Advogada.
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62
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1. Introdução
Em recente trabalho cientíco submetido
ao IX – Congresso Internacional de Direito do
Trabalho da Academia Brasileira de Direito
do Trabalho o tema e estudo desenvolvido era
a escravidão contemporânea e a “invisibilida-
de do descontrole”(1).
Neste estudo, o enfoque era analisar as alte-
rações legislativas impostas pela “reforma tra-
balhista” consubstanciada na Lei n. 13.467/2017
e pela “MP da Liberdade Econômica” materia-
lizada pela Medida Provisória n. 881 de 2019 e
atualmente convertida na Lei n. 13.874 de 20 de
setembro de 2019.
E assim em que pese o exíguo período da
vigência da Lei n. 13.467/2017, com enfraque-
cimento dos direitos sociais em uma ilusória
promessa de empregos, corroeu com direitos
mínimos trabalhistas e, sem dúvidas, favoreceu
o capital. E mais, houve o reconhecimento
dos avanços tecnológicos, das alterações a
dinâmica laborais, entretanto, fabricou uma
regulamentação desabrigada, principalmente
às regras de proteção a saúde e segurança do
trabalhador, aqui destacamos os trabalhadores
em regime de teletrabalho.
Nesse contexto, pela falsa promessa de
empregos surgiu um cenário de redução de
(1) PORTO, Noemia Aparecida Garcia. MP da liberdade
econômica cria ambiente de insegurança jurídica, avalia
Anamatra. Disponível em: <https://www.migalhas.com.
br/Quentes/17,MI309793,21048 MP+da+liberdade+econo
mica+cria+a mbient e+de+inseguranca+jurídica>. Acesso
em: 13 set. 2019, 09h38min.
direitos sociais justicado por uma facilitação
da vida empresarial.
É cristalino que apresentar como direito
primário o privado é grave, afasta direitos
mínimos, sendo que a Constituição Federal
apresenta os direitos sociais em igualdade com
a livre-iniciativa, redação do art. 1o, IV como
fundamento da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, um sistema legislativo que
reconhece as inovações tecnológicas, o avanço
social, entretanto, afeta as regras da duração
e condições de trabalho atua em uma total
“invisibilidade do descontrole”, analisada aqui
como uma cegueira deliberada das conquistas
sociais e do avanço da proteção, apresentando
um retrocesso.
É oportuno registar, um trivial discurso
anterior à vigência da “reforma trabalhista”
a justicar as alterações, o qual é empregado
também na “MP da liberdade econômica”
materializado em um avanço das condições
de trabalho e desenvolvimento social, entre-
tanto, apenas aumentou a desorganização do
mercado de trabalho, afrontando direitos e
ressalvando um retrocesso de proteção laboral.
É um sistema normativo que é ambivalente,
apresentando avanços e retrocessos em prol
do capital e de uma “liberdade econômica”
desenfreada. As conquistas de anos de batalha,
pelo sangue derramado desde a Revolução
Industrial é colocado em xeque, disposições
legislativas que fomentam as congurações do
trabalho escravo contemporâneo, incumbindo
Keywords:
Labor law — Full employment — Uberization.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Do trabalho e dos requisitos da relação de emprego na contemporaneidade
3. Do conceito e do paradoxo do trabalho “uberizado”
4. Considerações nais
5. Referências
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