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Ultratividade. Pedido prejudicado. Perda de objeto

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Vincent
AutorGeorgenor de Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e seu ex-Presidente
Páginas96-97
96
5. ULTRATIVIDADE
1. PEDIDO PREJUDICADO.
PERDA DE OBJETO
O STF, por maioria plenária, julgou prejudicadas as ADIs ns.
2.200-DF2 e 2.288-DF3, que questionavam a revogação de disposições
da Lei n. 8.542/1992, que dispunham sobre a ultratividade de conven-
ções e acordos coletivos de trabalho. Prevaleceu o voto de vista do
Min. Rosa Weber, tendo a relatora, Min. Carmen Lucia, reajustado seus
votos, considerando a perda de objeto das ações em decorrência da
alteração superveniente no art. 614, § 3º, da CLT, promovida pela Lei
n. 13.467/2017. A ementa da ADI 2.200-DF é bastante esclarecedora:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N.
10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI
N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE
TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PRE-
JUÍZO DA AÇÃO.
1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao
inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da República.
2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei
n. 10.192/2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento
da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da
República.
1 Sobre ultratividade, v., nesta coletânea, v. 20, p. 61, b. 21, p. 72. V., também, o nosso
Reforma trabalhista ... cit., p. 141-142
2 ADI 2200-DF, de 4.6.2020 (Partido Comunista do Brasil — PC do B. Intdo.: Presidente
da República). Rela.: Min. Carmen Lucia.
3 ADI n. 2.288-DF, de 4.6.2020 (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviário Aéreo na Pesca e nos Portos — CONTTMAF. Intdo.: Presidente da República).
Rela.: Min. Carmen Lucia.

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