Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
| Autor | Diego Prezzi Santos |
| Cargo | Doutor em Direito (FADISP). Professor em nível de graduação e pós graduação |
| Páginas | 1-15 |
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SANTOS, D. P.
ISSN 1982-1107Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. 1-15, jan./jun. 2021
UMA CRÍTICA AOS INSTRUMENTOS CONSENSUAIS NO PROCESSO PENAL:
A RUPTURA DOS AXIOMAS GARANTISTAS
Diego Prezzi Santos1
SANTOS, D. P. Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos
axiomas garantistas. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarama, v.
24, n. 1, p. 1-15, jan./jun. 2021.
RESUMO: O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do
processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem
estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o
modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por
Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas obras, para avaliar
a compatibilidade dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias
individuais. A conclusão é de que as normas consensuais não são compatíveis com o
garantismo jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: Justiça penal negocial; Garantismo; Axiomas.
CRITIQUE OF CONSENSUAL INSTRUMENTS IN CRIMINAL PROCEDURE:
THE BREAKDOWN OF THE GUARANTEE AXIOMS
ABSTRACT: The purpose of this preface is to seek answer to the following question: do
the negotiating forms of the Brazilian criminal procedure meet the axioms of legal guarantee
that provide stability, rationality and legal security to the criminal system? After observing
the current business model, it is contrasted with the axioms listed by Luigi Ferrajoli in
Direito e Razão, also present in his other works, to assess the compatibility of bargaining
instruments with fundamental rights and individual guarantees. It can be concluded is that
consensual norms are not compatible with legal guarantee.
KEYWORDS: Business criminal justice; Guarantee; Axioms.
UNA CRÍTICA A LOS INSTRUMENTOS DE CONSENSO EN EL
PROCEDIMIENTO PENAL: LA RUPTURA DE LOS AXIOMAS DE GARANTÍA
RESUMEN: El problema de esta investigación es saber: ¿las formas negociables del
proceso penal brasileño cumplen con los axiomas de garantía jurídica que proporcionan
estabilidad, racionalidad y seguridad jurídica al sistema penal? Al observar el modelo de
negocio actual, se promueve confrontación con los axiomas enumerados por Luigi Ferrajoli
DOI: 10.25110/rcjs.v24i1.2021.8775
1 Doutor em Direito (FADISP). Professor em nível de graduação e pós graduação.
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