Uniformização de precedentes: para uma materialização do processo na comunicação pluralista habermasiana
| Autor | Grace Ladeira Garbaccio, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Bruno Marques |
| Cargo | Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado em Direito do Instituto IDP/Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009)/Doutorando e mestre em Direito Constitucional pelo IDP |
| Páginas | 1-27 |
1
DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e85404
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Uniformization of precedents: for
a materialization of the process in
Habermasian pluralist communication
Uniformização de precedentes: para uma materialização
do processo na comunicação pluralista habermasiana
Grace Ladeira Garbaccio¹
Gonçalo Nicolau Cerque ira Sopas de Melo Bandeira²
Bruno Ribeiro Marques1
¹Brazilian Institute of Education, Development and Research, Brasí lia, Brazil.
²Higher School of Management, Barcelos, Portuga l.
Abstract: This article a nalyzes the judiciary sy stem’s tendency to unify mult iple
jurispr udences and eventual con icts with cu ltural diver sity. The judiciary s ystem’s
interpret ation of laws is interpret ed with skepticism, as t hey might result in der o-
gation of the leg islative prerogative s. Critics have gained st rength from the act ual
procedure code’s disp osals that made com pulsory judici aries pronounce in stat e and
national le vels. The present study invest igates how judicial u nderstandin gs of laws
could provide voices to the diversit y of cases th at might event ually be submitted
to the Court s’ analyses. The broad pa rticipation of the amicus curia e in each biding
case along w ith the full applicabi lity of atypical procedural agreement s should be
conceived as an ind ispensable condition to g ive plain social va lidity and ma ximum
eectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regard ing the
most funda mental s concepts of the democratic archet ypes resembling the main
ideas forecasted by the second generation of the Frankfu rt Philosophical School,
among whom Jürgen H abermas is consider ed as the eld’s most inuenti al author.
The present stud y uses a dialect-i nductive methodology to con rm the hypothesi s
that both st ate and superior Court s must analyze var ious juridical d ivergent theses
so that the bind ings m ight not lack social eectiveness, especial ly by using the
amicus curiae’s opinion t horoughly.
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. 43, N. 90, 2022
UNIFORMIZATION OF PRECEDENTS: FOR A MATERIALIZATION
OF THE PROCE SS IN HABERM ASIAN PLU RALIS T COMMUNICAT ION
Keywor ds: Standa rdization of jur isprudence. Civil proce dure code. Legal sec urity.
Cultural multipl icity.
Resumo: Este artig o analisa a tendênci a unicadora dos entend imentos judiciais
e suas inter relações com a multipl icidade cultura l. Questiona-se se a pac icação
de entendimentos por uma Cor te não acabaria por subver ter os arquétipos sen-
síveis do pacto democ rático de direito. O tema g anha relevo, sobretudo, face às
previsões legislat ivas processualistas que pas saram a con ferir efeito vincu lante
aos enunciados proferidos pelo poder judiciár io, quer a nível est adual, quer
nacional. Desta feita, se os entendimentos rm ados em precedentes e deman-
das repetitivas passaram a ter ecácia erga omnes com o intuito de se conferir
segura nça juríd ica e otim ização às causas que afogam o judiciário pát rio, não
há como não se pôr em perspectiva eventuais efeitos deletérios reexos desses
pronunciamentos. O presente estudo investiga as formas com as pacicações
de teses jur ídicas poderiam se adequar à mult iplicidade de demandas sing ulares
que chegariam à apreciaç ão colegiad a. A ampla participação do amicus curiae
nos rma mentos de teses jurispr udenciais e o uso majorado de acordos proces-
suais atípicos seriam condições ir renunciáveis a se conferir validade e ecácia
democrática-socia l aos pronuncia mentos exarados pelo poder jud iciár io, em
simetr ia, aos modelos comunicativo s propostos pela segunda g eração reformist a
da Escola de Fr ankfurt , notadamente, por Jürgen Ha bermas. A pesqui sa parte da
metodologia i ndutiva-dialét ica, com a qual objetiva-s e investigar como as novas
redações proce ssual istas poderiam con ferir vozes à multiplicidade de questões
submetidas à deliberação colegiada.
Palavras-chave: Uniformização ju risprudencia l. Novo Código de Processo Civ il.
Segura nça Juríd ica. Multipl icidade Cultural.
1 INTRODUCTION
National order is endowed with several vague expressions.
Terms such as the social functions of the contract, the social process
of property, diuse i nterests, and the supremac y of the public interest
end up awakening voices that are more dissident than conuent in
national doctrine and jurisprudence.
Allied to this scenario, the reluctance of the derived legislator
to regulate constitutional provisions, such as the right to go on strike
for public servants, has conferred part icular social apprecision to what
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