USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
| Autor | Fernanda Schaefer Rivabem |
| Cargo | Pós-Doutora no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná e Universidade do País Basco e Universidade de Deusto (Espanha); mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;... |
| Páginas | 138-159 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.2, p. 138-159, jul./out. 2016
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p138-159
Fernanda Schaefer Rivabem1
USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM
FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS
À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Placebo use in research with commercial purposes: legal
restrictions in the light of the Brazilian legal system
Recebido em: 24/08/2015. Revisado em: 09/11/2015. Aprovado em: 07/12/2015.
1Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba/PR, Brasil.
Correspondência: Fernanda Schaefer Rivabem. E-mail: ferschaefer@hotmail.com.
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R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.2, p. 138-159, jul./out. 2016
RESUMO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de
vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade.
No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser
pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas
com ns comerciais. O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográca interdisciplinar,
tem por objetivo discutir, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, como devem ser tratadas
as relações jurídicas decorrentes das pesquisas com uso de placebos nanciadas por labo-
ratórios e farmacêuticas e como devem ser aferidas as responsabilidades em caso de danos
provocados ao pesquisado.
Palavras-Chave
Código de Defesa do Consumidor; Direito à Informação; Nocebo; Placebo; Responsabilidade.
ABSTRACT
ere are many ethical discussions about the use of placebo in research with humans. ese
discussions oen occur from a bioethical standpoint, particularly in the light of the bioethical
principles of autonomy, justice and equity. However, and without disregarding the impor-
tance of these discussions, the legal aspect should also be considered, particularly concerning
medical research with commercial purposes. is article, from a literature interdisciplinary
review, aims to discuss, in the light of the Brazilian legal system, how research using placebo
and nanced by laboratories and pharmaceutical companies should be tackled and how to
assess the liability arising from this research in case of damage caused to the participants.
Keywords
Brazilian Consumer’s Code; Liability; Nocebo; Placebo; Right to Information.
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