A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
| Autor | Clarice Seixas Duarte, Paulo Vitor Bérgamo Braga |
| Cargo | Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. |
| Páginas | 171-190 |
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.1, p. 171-190, mar./jun. 2017
Jurisprudência em Perspectiva/
Comentário
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p171-190
Recebido em: 19/09/2016. Aprovado: 01/12/2016.
Clarice Seixas Duarte1
Paulo Vitor Bérgamo Braga1
A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS
E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A
RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO
DIREITO À SAÚDE
The utilization of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines
and the rationalization of judicialization for the right to health
1 Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Paulo Vitor Bérgamo Braga. E-mail: paulovbbraga@gmail.com.
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Duarte C. S., Braga P. V. B.
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.1, p. 171-190, mar./jun. 2017
RESUMO
O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como
parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações
de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o
juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo
a prevalência da racionalidade prevista pelo formulador das políticas públicas correlatas e,
consequentemente, a utilização de argumentos técnico-políticos na distribuição de bens e
recursos de saúde. Contudo, não se trata de um parâmetro absoluto, podendo o conteúdo
do PCDT ser questionado, até mesmo judicialmente. Com isso, a ação judicial passa a ser
utilizada como um instrumento de democratização e de controle social de escolhas públicas,
o que pode vir a impactar a própria política de saúde.
Palavras-Chave
Direito à Saúde; Diretriz Terapêutica; Judicialização; Protocolo Clínico.
ABSTRACT
e article analyzes the adoption of the Clinical Protocols and erapeutic Guidelines as
an objective measure to be used by the courts in cases where the purpose is to oer positive
benets in terms of realization of the right to health. Such a benchmark can assist the judge
in the task of deciding the legal situation of medication supplies, guaranteeing the prevalence
of rationality as outlined in the formulation of related public policies and, consequently, the
use of technical-political arguments in the distribution of healthcare goods and resources.
However, this is not an absolute parameter, and the content of the CPTGs may be questioned,
even judicially. With this, judicial action is used as an instrument of democratization and
social control among public choices, which can impact health policy itself.
Keywords
Clinical Protocol; Judicialization; Right to Health; erapeutic Guidelines.
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