A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil
| Autor | Karina Almeida Amaral |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2006) |
| Páginas | 75-88 |
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A súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no Brasil
Scientia iuriS, Londrina, v. 15, n. 2, p. 75-87, dez. 2011
A SÚMULA VINCULANTE E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O ACESSO À
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO BRASIL
BINDING PRECEDENT AND ITS INFLUENCE ON ACCESS TO
CONSTITUTIONAL JUSTICE IN BRAZIL
Karina Almeida Amaral*
Resumo: Este trabalho trata do instituto jurídico previsto no artigo
súmula vinculante aos demais órgãos do judiciário e à administração
pública direta e indireta. Nesse caso, trazendo uma ampliação de
competências do Supremo, a súmula vinculante impôs mudanças no que
diz respeito ao acesso do cidadão à justiça, bem como à própria atividade
jurisdicional. Em virtude disso, objetivamos dispor sobre o significado
de tal inserção constitucional, através da análise dos principais aspectos
da súmula vinculante, na tentativa de estabelecer os condicionamentos
aos quais, positiva ou negativamente, seremos submetidos.
Palavras-chave: Súmula vinculante. Análise constitucional. Aspectos
positivos e negativos.
Abstract: This paper deals with the legal principle laid down in article
nº 103, A, of the Brazilian Constitution of 1988, which authorized the
Supreme Court to enact binding precedents which require obedience of
agencies of the Judiciary and of the Public Administration, both directly
and indirectly. In this case, it brings expansion of the powers of the
Supreme Court and the binding precedent imposed changes with regards
to citizens’ access to justice as well as to court activity itself. As a result,
we aim to provide the significance of such constitutional insertion by
analyzing the aspects of the binding precedent, in an attempt to establish
the constraints to which we are, positive or negatively, submitted to.
Key-words: Binding precedent. Constitutional analysis. Positive and
negative aspects.
INTRODUÇãO
O presente trabalho terá como base o estudo da súmula vinculante, instituto
jurídico previsto no artigo nª 103, A, da Constituição de 1988.
Através da Emenda Constitucional 45/2004, particularmente responsável pela
alteração e modificação de diversos artigos constitucionais, foi dado novo rumo
ao judiciário brasileiro.
* Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2006).
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa Portugal (2010). E-mail: karinaamaral_direito@hotmail.com.
DOI: 10.5433/2178-8189.2011v15n2p75
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