Vírgula com 'bem como' e nos dispositivos de lei
| Autor | Maria Tereza de Queiroz Piacentini |
| Cargo | Licenciada em Letras e mestra em Educação pela Ufsc |
| Páginas | 82-82 |
Não tropece na língua
82
Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
Maria Tereza de Queiroz Piacentini | linguabrasil@linguabrasil.com.br
Licenciada em Letras e mestra em Educação pela UFSC
Revisora da Constituição de Santa Catarina em 1989
VÍRGULA COM “BEM COMO” E
NOS DISPOSITIVOS DE LEI
Como os dispositivos de lei configuram uma
intercalação em vista do deslocamento de
elementos da sua ordem natural e lógica, usam-
se vírgulas para separar os desdobramentos do
dispositivo:
O
Dec. 2.284, art. 2º,
prevê tal medida.
Agiu conforme o
art. 171, § 1º, II, b, da CF.
As vírgulas se justificam porque aí se faz uma
quebra, uma inversão da ordem direta com a
colocação do maior antes do menor, ou seja,
o decreto antes do artigo, o artigo antes do
parágrafo, o parágrafo antes do inciso e assim
por diante.
Já quando o dispositivo de lei é escrito do menor
desdobramento para o maior (na sua ordem
lógica), não se usa a vírgula, sendo a ligação feita
por meio de preposição:
O art. 37 da Lei nº 8.245/91
dispõe que o
locador pode exigir do locatário três tipos de
garantia.
De acordo com o
§ 4º do art. 64 da
Constituição
do Estado, será convocado o de
maior votação.
Assim, autorizam os caucionantes que se
averbe junto ao imóvel a presente caução,
nos termos
do inciso II
, número 8,
do art.
167 da Lei 6.015/73
.
As locuções
bem como
ou
assim como
(e a
conjunção
como
quando tem o sentido de adição)
se aplicam da mesma forma que a conjunção
aditiva
e
: João bem como Maria defenderam o
réu = João e Maria defenderam o réu. Neste caso,
não haveria razão para usar a vírgula diante delas:
Compete aos Tribunais Regionais Federais
bem como
ao Superior Tribunal de Justiça
julgar essas questões.
Portanto a contestação
assim como
a
exceção eram tempestivas.
Prometeu aceitá-la na riqueza
como
na
pobreza.
De fato, a redação pode ficar mais fluida sem o
uso das vírgulas:
Finda a instrução, o juiz dará a palavra
aos advogados
bem como
ao membro do
Ministério Público, se for o caso.
Debate oral poderá ser substituído por
razões finais escritas, que serão apresentadas
pelo autor e pelo réu
bem como
pelo
Ministério Público, em prazos sucessivos de
15 dias.
Entretanto, também se admite o isolamento por
vírgulas de expressão – ou sobretudo de oração –
iniciada por
bem como
:
Aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e
encargos,
bem como
ao pessoal requisitado,
legislação específica já mencionada.
Andaimes do Real, O Divã a Passeio,
bem
como
outros livros de Hermann, dizem
respeito à cultura humana.
Instituição financeira será responsável por
prejuízo do executado em decorrência da
indisponibilidade de ativos em valor superior
ao indicado na execução,
bem como
por não
cancelar a indisponibilidade no prazo de 24
horas.
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