11608 2003
- Acórdãos nº 2006196-88.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1035283-34.2018.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 9002168-92.1991.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2186352-42.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1000010-61.2018.8.26.0595 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 2212305-08.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 1002473-51.2015.8.26.0604 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1012644-90.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2044670-65.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 2124689-29.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
- Acórdãos nº 1064455-89.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 2013298-64.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2232490-67.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2180948-10.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1003612-20.2018.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2181018-61.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2230620-84.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2045430-14.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2168954-82.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 2180282-72.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2138524-16.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 2164239-60.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 2197720-82.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2096168-74.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1042426-16.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017