11608 2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM AMPARO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608/2003, cuja interpreta&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/1950. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 15, II, E 16 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS FINAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO INDIRETA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - A controvérsia relativa à necessidade de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo demanda análise...

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Preparo recursal. Lei estadual paulista nº 11.608/2003. Questão de direito local. Recurso especial inadmissível. violação indireta do art. 511 do CPC. Impossibilidade. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Impossível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar controvérsia solvida pela instância ordinária à luz da legislação estadual, com base na qual entendida a deserção. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1062369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista...

PROCESSUAL CIVIL - LEI ESTADUAL - PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O Município é isento de pagamento de taxa judiciária na Justiça Estadual de São Paulo, a teor do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 26.586/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO ANTERIORMENTE À EXISTÊNCIA DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PAULISTA 11.608/2003 E NAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento apenas na Lei Estadual 11.608/2003, não tendo sequer feito alusão à Lei 8.213/91, como alega o agravante, motivo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEIESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DERECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DADESERÇÃO.1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aosfundamentos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, QUE MESMOINTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR, NÃO O REALIZOU DENTRO DO PRAZOESTIPULADO....

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento na Lei Estadual n. 11.608/2003, motivo pelo qual a desconstituição de suas conclusões ensejaria a interpretação desse normativo local, o que é vedado no âmbito do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. ISENÇÃO. INSS.1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos EspeciaisRepetitivos, fixou a tese de que, "a teor dos arts. 27 e 511, § 1º,do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser...

EXECUÇÃO – Decisão que condicionou o levantamento de valores depositados no processo de execução para satisfação do crédito do exequente ao pagamento das custas finais – Inexistência de previsão legal impondo ao exequente a obrigação de incluir o valor das custas finais do processo de execução no demonstrativo de cálculo do crédito exequendo nem de efetuar o pagamento da aludida taxa judiciária...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão agravada que determinou o recolhimento da quantia remanescente referente à taxa judiciária - Inconformismo - Taxa judiciária (Lei 11.608/2003) que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Constitucionalidade da Lei n. 11.608/2003 reconhecida pelo STF na ADI 3154/SP -...

Agravo interno – determinação de complementação das custas de preparo nos termos do art. 1.007º, §4º da CPC/15 – agravante que se sagrou vencedora na origem, almejando, por meio do recurso de apelação, apenas a majoração da verba honorária – preparo que deve ser realizado à luz do disposto no art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.608/2003 - base de cálculo correspondente ao proveito econômico...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente ao decidido na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239, da 19ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Decisão agravada que indeferiu o recolhimento das custas ao final e determinou o seu recolhimento, sob pena de extinção. Art. 18 da Lei 7.347/85. Inaplicabilidade. Aplicação tão-somente à fase de conhecimento, não abrangendo a execução...