2732 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151600-90.2001.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tanto o SINTRAPORT...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-66.2010.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Os embargos de declaração não são remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
- DELIBERAÇÃO Nº 932, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não...
- Acordão nº 20110433399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2011
- Acordão nº 20100940433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-52.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante...
- Acordão nº 20101114677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200200-22.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-24.2010.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações...
- Acórdão nº 3002-000.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206100-16.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1073-14.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78140-33.2007.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-79.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36441-28.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.