modelo petição litispendência
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... II – induz litispendência; ... III – torna a coisa litigiosa; ... IV – ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...
... AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE NÃO ... 2. A respeitável sentença destoa do modelo imposto pelo Código de Processo Civil, uma vez ... eventual existência de litispendência entre a ação correspondente ao presente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... • litispendência ; ... Vejamoso artigo 337, § 3º e § 4º, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... a identificação de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... -se diversas matérias (litispendência da ação coletiva; ... ilegitimidade ativa do ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... , sem que ocorra o fenômeno da litispendência. 2. No caso, observa-se a existência de atos ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão nº 0811633-89.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...
... 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO ... CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO ... POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO ... 3) PETIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ... CONFORT ANO 2007/MODELO 2008, PLACA POLICIAL Nº. KGZ ... – 9729, QUE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... deste momento que se configura a litispendência. Nesse sentido, destacamos a visão de Araken de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... permite verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Dos Pressupostos Recursais
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ção e impedimento, bem como de litispendência e coisa julgada ... Parágrafo único. O alerta ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Do Direito de Ação
... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... ão, a extinção de demandas por litispendência e coisa julgada, a cumulação de ações, etc ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... no tema da competência no seu modo estático, sob as vestes de um modelo de regras rígidas e abstratamente previstas pelo legislador, com ... Segundo o art. 59 do CPC “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”; é para o juízo prevento que serão ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... e novos desafios, delineando-se novo modelo de Estado. Nesse contexto, os atores sociais ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de partes e outros devem ostentar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... Min. Emmanoel Pereira ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... , com sucesso, a existência litispendência ou de coisa julgada material, conforme seja o ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... 197. A citação válida induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada ... ão remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... quanto decidido nas Exceções de Litispendência nºs 5050532-31.2016.4.04.7000/PR e ...
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Do procedimento comum
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... permite verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , discutindo o mesmo conflito – litispendência – e o juiz precisa extinguir uma delas sem ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... 103, incisos I, II e III), a litispendência entre as lides individuais e as coletivas com o ... que o comum acordo não signifi ca petição conjunta, podendo o comum acordo ocorrer tácita ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ência de coisa julgada e de litispendência, capacidade processual dos litigantes, de da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ência de coisa julgada e de litispendência, capacidade processual dos litigantes, de da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ...