28 86 dos militares das forças armadas
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... As Forças ... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento do dever, o pundonor ... SEÇÃO II. Da Reversão ... ARTIGO 86 ... Reversão é o ato pelo qual o militar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para ... a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da ... ARTIGO 28 ... Os crimes contra a segurança externa ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7 ... ência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ... ícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. " ... ARTIGO 52 ... Os valores das ... ARTIGO 86 ... A concessão somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas; ... d) de 4 (quatro) membros ... ARTIGO 28 ... Os membros do Conselho, o seu ... 1967 ... ARTIGO 86 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes ... #Incluído pela LCP nº 86, de 14.5.1996 ... II- julgar os recursos ... ARTIGO 28 ... Os Tribunais Regionais deliberam por ... § 2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ções constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal na área de ... via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 28 - São manifestações essenciais do valor ... Art. 86 - O policial-militar que, na forma do artigo ... I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 28. São manifestações essenciais do valor do ... Art. 86. É considerado desaparecido o bombeiro-militar ... ) o tempo de serviço militar prestado nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares; e ... b) o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar ... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de interesse ... Art. 28. Integram a estrutura básica do Ministério da ... b) o art. 30; e ... c) o Anexo LX ... Art. 86 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de ... a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; ... ARTIGO 28 ... Compete ainda aos conselhos: ... I ... ARTIGO 86 ... As penas de demissão e de cassação ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , o empregado público e o militar das Forças Armadas ... "Art. 28 ... Art. 86. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 86. A atualização monetária do principal da ... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV - da Agência Brasileira de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 28 ... ções decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da ... “Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de ... á contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares ou para aposentadoria no ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Coronéis do Quadro de Engenheiros Militares (QEM); e ... d) metade dos respectivos Quadros, ... II - o disposto no art. 86 e no § 1º do art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de ... Art. 28. Para cada promoção em processamento, a data de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como ... ARTIGO 28" ... A entidade da Administração Indireta dever\xC3" ... VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, ... ARTIGO 86 ... A movimentação dos créditos destinados à ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de ... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 28. O militar em serviço ativo fará jus à Indenização de Localidade ... Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...