28 86 dos militares das forças armadas
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Forças Armadas; e II - Secretário da Secretaria-Geral ... e estratégias setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, ... Art. 28. À Subchefia de Mobilização compete: I - ... - DAS 102.4 3,84 13 49,92 - - DAS 102.3 2,10 41 86,10 - - DAS 102.2 1,27 66 83,82 - - DAS 102.1 1,00 ...
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Direito Constitucional
... 102, § 2º, da CF, reproduzido no art. 28", parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Gabarito \xE2" ... ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva ... (D) É livre a ... (C) de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de ... Art. 24, XI, CF; C: incorreta. O art. 86, § 1º, da CF prevê a suspensão do Presidente ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... º Ficam revogados os Decretos nºs 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e 64.710, de 18 de junho de ... : arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de ... projeção, e empregada em operações militares em proveito da ação de um grupo de homens; ... Art. 86. As pessoas jurídicas que empregarem pólvoras, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 6º A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado ... a delegação aos Comandantes das Forças Armadas ... § 5º Para fazer jus aos níveis II ... Art. 86. A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar com as ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... animosidade entre as Forças Armadas e o SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL (art ... para aludir aos comandantes militares ... 6. As manifestações imputadas ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86" de 126 ... PET 9456 / DF ... menos de 65. Esses s\xC3" ...
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Da advocacia
... , no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB." ... 1. Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. 2. Todavia o militar da reserva remunerada no ... 86) ... "DEFENSOR PÚBLICO. Sujeição ao regime da ...
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Ética profissional
... 28, II, do EAOAB), razão por que não pode exercer ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. Assim, a ... – 2013.3) Ângelo, comandante das Forças" Especiais do Estado “B”, é curioso em relaç\xC3" ... (B) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame ... ARTHUR TRIGUEIROS 86 ... (EXAME DE ORDEM) O substabelecimento de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 28 ... Isso propiciou o florescimento de propostas ... limites como deveres e guarnições militares, e sua população com muralhas, portões e ... ordem social justa e equilibrada entre as forças antinômicas do indivíduo e da sociedade. Desde ... 86 O que se viu a posteriori , contudo, foi uma ... ática; (c) os relativos às forças armadas; (d) atos da administração interna dos Estados; ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 26 e 28, § 1º , do Código Penal ), se a culpabilidade ... Teoria Geral do Delito , p. 86-87 ... Você notou que a quantidade de veneno ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de ... , compra uma arma de fogo privativa das forças armadas. Posteriormente, Tício desiste da ideia ...
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DECRETO Nº 11.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do ... ções, especialmente quanto a assuntos militares" e de segurança; II - analisar e acompanhar quest\xC3" ... às solicitações para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas ... - 1 3,76 FCE 1.13 2,30 2 4,60 3 6,90 FCE 1.12 1,86 - - 1 1,86 FCE 2.13 2,30 2 4,60 3 6,90 FCE 2.12 ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... e no Direito universal, as poderosas forças que formam a substância do espírito do ... ênia, que lhe devolveu os estandartes militares" perdidos por Marco crasso e Marco Antônio e se \xE2\x80" ... O autor cita, em alemão, a Philippica XIV, 28 de cícero. O texto original é o seguinte: ... pelo qual comandava as forças armadas na itália. com isso harmonizou no estado o ... (vi, 86). 85 ela impõe-se como inevitável, necessária ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... , inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; ... 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para ... ção, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa ... de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Receita Federal, Magistério Público, Militares de Carreira e demais), e outros, como ... , de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei nº 8.213 de 24 de ... 142 da CF (referentes às Forças Armadas) e dispositivos da Emenda nº 20/98 sobre ... Hm. 61 35 15 5 96 ... Mlh. 56 30 15 5 86 ... Hm. 65 35 20 5 100 + 2 ... Contrib ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 29 da Lei no 10.683, de 28" de maio de 2003, ... Art. 1o Este Decreto disp\xC3" ... organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela Lei Complementar no 117, ... do Distrito Federal, com suas Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento ... Art. 86. O operador de aeronave em serviço ou que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... Art. 86 A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... capítulo v ... Do Pessoal ... Art. 28. Os serviços da SUDENE serão atendidos por: ... ) servidores públicos federais, civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor; ... ública, um do Estado Maior das Fôrças Armadas, um de cada um dos Estados e Território Federal ... Art. 86. Os recursos necessários, à execução, nos ...
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A história, a filosofia e o direito
... publicado no jornal Folha de São Paulo – 28/01/2011) ... Ives Gandra.indd 10 17/11/2015 ... conduzida sem representação ou forças para definir regras, tendo, ironicamente, como ... do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são ... 86 podem pôr objecções; os pontos fracos que umas ... entre os poderes, caberá às forças armadas, pelo art. 142 da CF, intervir para assegurar a ...
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Ordem social
... 42, 142 e 143 (militares das forças armadas, inclusive os conscritos, bem ... 28 8) Segundo o art. 210, §1º, da CF/88, o ... 86 Assim, por consequência, defendemos que os ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... , publicado em PARRHESIA NUMBER 2, 2007, pp 1-28 ... Traducao realizada com o fomento do Edital ... mobilizada em campanhas politicas, militares e, recentemente, humanitarias. O Humanitarismo ... assistencia agora trabalham com as forcas armadas em zonas onde houveram conflitos, assumindo ... (86) Nos tentamos silenciar o terror da coisa inumana ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... essenciais à ação das organizações militares; ... b) unidades necessárias à instalação de ... Art. 28. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.020, de ... Art. 58. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas, no que couber, as exigências ... Art. 86. O Poder Executivo constituirá, no prazo de ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; ... XII - GQ instituída pelo ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares; ... II - para a percepção do nível II da GQ, ... a delegação aos Comandantes das Forças Armadas, disporá sobre a prova de que trata o ... Art. 86 ...
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Organização dos poderes
... fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (cuja iniciativa de lei é exclusiva do ... federais e senadores, mesmo que militares de carreira, e ainda que o País esteja em ... absoluta de seus membros) votem neste sentido 28 ... O afastamento do presidente da , conforme previsto na Lei Maior (artigo 86, § 1º, inciso II), dá-se apenas a partir ...
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Política Internacional
... influência sobre potências econômico-militares, explorando a vulnerabilidade destes com ... 28, n. 2, 2009. 3: Correto. O historiador Gerson ... conservadores, notadamente dentro das Forças Armadas. A missão comercial à China popular, ... ção Brasil-Argentina, a partir de 1985-86, teve, entre outras, a seguinte motivação: ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Democrático de Direito e incitar as Forças ... Armadas contra os Poderes Constitucionais, ... acampamentos nas portas de unidades militares, tendo por ... mote principal uma intervenção ... Min. ALEXANDRE DE MORAES, 28/04/2021) ... Foi exatamente o ocorrido no ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e “c”) ... Assim, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, ... acampamentos nas portas de unidades militares, tendo por ... mote principal uma intervenção ... Min. ALEXANDRE DE MORAES, 28/04/2021) ... Documento assinado digitalmente ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e “c”) ... Assim, ...