306 2004
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-306/2004-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
- Em vigor Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2004-404-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBDI-1/TST. Nos termos da OJ 344/SBDI-1/TST, considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/2001,...
- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.20.038213-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE - PGRSS - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 19
- Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2004-416-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do art. 114 da Constituição pelo Tribunal Regional do Trabalho. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Havendo pretensão formulada em desfavor da...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- ACÓRDÃO Nº 2064/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 12 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitaria Entre Rios Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Entre Rios, Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cu
- Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cum
- Acórdão nº 0020644-83.2012.8.05.0080/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 0527013-11.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 2006/0219344-2 de T2 - SEGUNDA TURMA