306 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1144661 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo Nº 14/2013 (19957.000671/2020-51) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-11-2020
Responsabilidades por eventuais irregularidades na gestão de fundos de investimento. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Infração ao art. 65-A da ICVM nº 409/2004. Multas e absolvições.
- Acordão nº 20090271240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2009
- Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
- Decisão monocrática Nº 1285997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
- Acórdão nº AgRg no REsp 645990 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-68.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
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Acórdão Nº 3538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração acolhidos em parte. Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.
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Acórdão Nº 3538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração acolhidos em parte. Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.
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Processo Nº 19957.010705/2019-82 (RJ2014/3161) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-11-2020
Responsabilidades por eventuais infrações a deveres fiduciários de gestores e administradores de fundos de investimento quando da aquisição e acompanhamento de CCBs. Infração ao art. 65, inciso XIII, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 65, XV, da ICVM nº 409/04. Infração ao art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Multas e absolvições.
- Working time
- Acórdão nº 2006.43.00.000820-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Junio de 2009
- Decisão monocrática Nº 1391539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1129/2004-071-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 2000.01.00.015337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Enero de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-90540/2004-0007-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 221 e 338, item II desta Corte, bem como por não restarem configuradas as alegadas violações aos arts. 22, inciso I e 48, caput da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, tampouco as indicadas contrariedades às
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-302400/2004-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
- Conflito de leis no tempo
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Acórdão nº 1.0000.22.288714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BETIM/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRODUTO DE FECUNDAÇÃO SEM SINAIS VITAIS. DESCARTE COMO RESÍDUO HOSPITALAR. REQUISIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ENTERRO FORMULADA APÓS O DESCARTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...