8573 2008
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- Acórdão nº 0019511-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2186-98.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. ISONOMIA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor do tíquete...
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