878 clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11145-25.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO DO ART. 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 485, V, do CPC de 1973, deduzida sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0118600-71.2007.5.06.0121 (01186-2007-121-06-00-5)), 10-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011800-20.2004.5.06.0381 (00118-2004-381-06-00-6)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878 DA CLT E SÚMULA 114 DO C. TST. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ATOS GCGJT N. 1/2012 E 17/2011, ARTS. 40 DA LEI N. 6.830/80 E 921, III, DO CPC. I - Considerando as regras vigentes à época da prática...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-73.2003.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Constatada aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010003-19.2017.5.06.0101), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Atenção ao caráter de irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas em geral. Tal diretriz coaduna-se com a tese jurídica...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-29.2005.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-96.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-65.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-24.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-05.1993.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, consistindo em uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299100-30.2000.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-49.1999.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11398-76.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIAAJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 966, IV e V, do CPC de 2015
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-81.2000.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-79.2018.5.06.0351), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA EXECUÇÃO. O art. 878 da CLT prescreve que a execução deve ser promovida pelo credor, não podendo ser iniciada de ofício pelo juiz, salvo no caso de jus postulandi. A norma celetista possui em sua nomogenética o princípio dispositivo e alça o requerimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-10.2016.5.06.0313), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. ART. 878 DA CLT. Constatado que a executada deixou de observar a determinação de atualização do valor da execução até o seu efetivo pagamento, bem como a existência de saldo a executar em favor do INSS e do perito do juízo, determina-se a atualização do saldo a executar na presente execução,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0095500-77.2003.5.06.0008 (00955-2003-008-06-00-6)), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA EXECUÇÃO. O artigo 878 da CLT dispõe que “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente”, legitimando a atuação do magistrado na consecução da efetividade da sentença exequenda.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-32.2003.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Viola o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial, do art. 878 da CLT, afasta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078100-19.1991.5.06.0122 (00781-1991-122-06-00-1)), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878, DA CLT E DA SÚMULA N. 114, DO C. TST. Considerando as regras vigentes à época da prática dos atos processuais (momento anterior às reformas advindas da Lei 13.467/2007 que, conforme disposto...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-33.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-42.2012.5.06.0391 (01811-1998-002-06-00-0)), 19-02-2018
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. No processo do trabalho não cabe a extinção da cobrança do débito exequendo em decorrência da prescrição intercorrente, visto que o impulsionamento da marcha executória pode advir de qualquer interessado, ou, até mesmo, por atuação de ofício do magistrado, ou Tribunal competente, a teor do artigo 878, da CLT,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-66.1999.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que por vários anos, em decorrência da inexistência de meios para satisfação do crédito reconhecido em juízo, não autoriza a extinção da execução com fulcro na prescrição intercorrente, instituto inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144000-24.1995.5.15.0100)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o...