878 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-64.2005.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Viola o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, a decisão que extingue a execução trabalhista com base na declaração de prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial constante do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000356-39.1990.5.06.0006 (00356-1990-006-06-00-4)), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade de se aplicar na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente e Súmula 34 deste Regional....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001076-14.2011.5.06.0121 (00870-2007-143-06-00-7)), 03-10-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O impulso oficial no processo de execução tem previsão expressa no artigo 878 da CLT, harmonizando-se, pois, com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST que afasta a possibilidade de se aplicar na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Aplicável a previsão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021000-83.2002.5.06.0102 (00210-2002-102-06-00-6)), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, diante dos termos do art. 878 da CLT, o qual autoriza inclusive a instauração ex officio da execução. Entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST. Ademais, a IN nº 39 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-64.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0051900-40.2001.5.06.0181 (00519-2001-181-06-00-7)), 13-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento, por sinal, está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-36.2020.5.06.0016), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar, na liquidação do julgado, a limitação aos valores indicados, a cada pedido, na petição inicial; a dedução do valor recebido pelo autor no total de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo coligido pelo ID. 7dcfa33 e recibos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0089700-73.1999.5.06.0181), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 114 DO TST. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante o impulso oficial do processo executivo, então previsto no art. 878 da CLT, tem-se por inadmissível a incidência do cutelo prescricional por inércia da parte. Defender tese em sentido contrário, seria desconsiderar o caráter alimentar e irrenunciável dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130500-54.1997.5.06.0007 (01305-1997-007-06-00-2)), 06-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012, que, em
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-29.2002.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001376-80.2014.5.06.0311), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 114 DO TST. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante o impulso oficial do processo trabalhista executivo, previsto no art. 878 da CLT, tem-se por inadmissível a incidência do cutelo prescricional por inércia da parte. Defender tese em sentido contrário seria desconsiderar o caráter alimentar e irrenunciável dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000724-84.2018.5.06.0000), 22-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO. DIREITO DE IR E VIR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO. A incumbência de que trata o Inciso IV do art. 139, do CPC, a que adiciona-se o art. 878, da CLT, atribuída ao julgador, na condução do processo, de adotar e determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-07.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL COLETIVO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896, alínea -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. Certidões que não retratam o recebimento dos autos pelo MPT são atos processuais que não produzem efeitos,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000438-76.2018.5.06.0301), 17-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. In casu, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi determinada pelo Juízo de 1º grau, através da decisão exarada em 08/11/2017, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, porém antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando era permitido ao Juiz impulsionar, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-62.2018.5.06.0301), 17-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. In casu, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi determinada pelo Juízo de 1º grau, através da decisão exarada em 08/11/2017, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, porém antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando era permitido ao Juiz impulsionar, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0017700-70.2002.5.06.0181 (00177-2002-181-06-00-6)), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. Decisão que extingue a reclamação trabalhista, em fase de execução, com base na declaração de prescrição intercorrente viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porque, a despeito do período pelo qual o processo tenha sido arquivado, a previsão de impulso oficial, do artigo 878 da CLT, afasta qualquer necessidade de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231000-74.1995.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a parte participou do processo em que reconhecida a sucessão trabalhista, com a oportunidade de defesa pelos meios processuais cabíveis, não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. Decisão lastreada em prova documental e fundamentada...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-72.1995.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-48.2018.5.06.0301), 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 855-A, inserido na CLT por meio da Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de...
- Acórdão Nº 0021154-97.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-91.2018.5.06.0301), 27-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADMINISTRADOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DE OFÍCIO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. POSSIBILIDADE. A decisão que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Cooperativa, foi assinado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que alterou...
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Acórdão Nº 0020698-73.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . Na execução trabalhista, a dificuldade de localização do devedor não caracteriza a falta de condições da ação. Considerando-se que a execução é movida pelo impulso oficial, nos termos do art. 878 da CLT, não é viável a extinção do processo, sem resolução de mérito, por esse fundamento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000644-87.2013.5.06.0003), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 878, da CLT. Esse entendimento está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0180300-49.1994.5.06.0171 (01803-1994-171-06-00-3)), 17-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST. Agravo provido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10103-44.2020.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS...