A Fortiori
54511 resultados para A Fortiori
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) O ato translatício de domínio, que repassa ao adquirente todos os direitos e ações relacionados com o bem adquirido, confere-lhe, a fortiori, legitimidade ativa para reclamar a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza e Taxa de ...
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Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Consectariamente, essas ações não geram coisa julgada prejudicial, umas em relação às outras, e a fortiori", não autorizam a extinção terminativa dos feitos ... 6. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no seguinte sentido, verbis: No tocante à a\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu ... 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o ...
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Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão ...
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Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação ... 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em substituição à "irregular" penhora de créditos do devedor, por caracterizar a data em que se considerou efetivada a penhora e, a fortiori, garantida a execução ... 8. Destarte, não merece reforma o acórdão regional que pugnou pela tempestividade dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 2005/0042456-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á o ônus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes ... 7. Diversamente da hipótese dos autos, segundo pronunciamento da Segunda Turma "o entendimento consagrado pela Suprema Corte não ...
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Acórdão nº 2005/0199907-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indireta objeto de acordo encerra transação de indenização, in casu, parcelada, por isso que cada prestação tem o seu vencimento e, a fortiori, o seu correspectivo prazo prescricional ... 3. Sob essa ótica, escorreito o entender de que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acórdão nº 2005/0175510-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á o ônus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes ... 9. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária por lei complementar, com violação do ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carência da ação (CPC 267 VI e 301 X), a apelação desta sentença também é recebida apenas no efeito devolutivo, por incidência a fortiori do CPC 520 V (Nery, Recursos, n. 3.5.2.6, p. 463/464)" (editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, página 752) ... V - Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carência da ação (CPC 267 VI e 301 X), a apelação desta sentença também é recebida apenas no efeito devolutivo, por incidência a fortiori do CPC 520 V (Nery, Recursos, n. 3.5.2.6, p. 463/464)" (editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, página 752) ... V - Recurso especial ...
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Acórdão nº 2005/0049789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á o ônus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes ... 7. Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior ...
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Acórdão nº 2005/0049789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á o ônus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes ... 7. Agravo Regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é então, coadjuvados pela norma local que proíbe compensação em contravenção à Carta Magna, torna legitima a tutela preventiva, e a fortiori inibitória de autuações, posto regular o direito de compensação do impetrante dos débitos fiscais referentes ao IPVA com os créditos ...
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Acórdão nº 2006/0153946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A omissão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada ... 4. In casu, não há como precisar se o índice incluído pelo acórdão recorrido é relativo a período anterior ...
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Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária ... 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, ...
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada, denota a ausência de utilidade e necessidade e, a fortiori, carência de interesse processual do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicação da Marinha Mercante ... 8. A título de argumento obiter ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0040998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A omissão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada ... 3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos ...
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Acórdão nº 2006/0193969-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário ... 9. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada ... 9. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu ... 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o ...