anuenio clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-46.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO 1. De conformidade com a Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. 2. Inválida norma coletiva que nega a natureza salarial do anuênio, que deriva de lei (art. 457, § 1º, da CLT) e, portanto, não é suscetível de negociaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145540-60.2003.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo
- Acórdão nº 1999/0006981-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1999/0044703-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56240-72.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento...
- Acórdão nº 1999/0055845-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1150100-34.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146740-45.2003.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO SOBRE ANUÊNIO. CÁLCULO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -anuênio sobre anuênio - cálculo - efeito cascata - impossibilidade-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de violação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263640-98.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ASSÉDIO MORAL - ANUÊNIO - MULTA CONVENCIONAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-31.2015.5.06.0312), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E EMPRESARIAL. REMUNERAÇÃO DO DIA DE REPOUSO TRABALHADO. ADICIONAL PACTUADO DE 200%. INCLUSÃO DE ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. As normas coletivas trazem previsão de adicional "equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho". Indene à dúvida que o percentual incide sobre o valor do salário-
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-79.2009.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-71.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-09.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-41.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-39.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001457-55.2016.5.06.0312), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO. PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A 200%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A norma coletiva da categoria estabelece que "fica assegurado ao empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-47.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-50.2008.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18 DA C. SDI. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI Os arestos colacionados, que apreciam casos onde expressamente declinadas peculiaridades que impediriam o conhecimento do recurso de revista por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-98.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238200-65.2002.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...
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Acórdão Nº 0020551-57.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna sobre o percentual de anuênio e o valor da GIP leva à preclusão temporal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 772-78.2012.5.02.0060) 20-06-2018