a internet como ambiente segurança juridica
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... TÍTULO II ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, ... V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas ... sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ... internet", respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\xC3" ... ção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres ... 7.01 - ... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem ... situação que possa comprometer a sua segurança; ... IV - (VETADO) ... Art. 31. Será ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e móveis, destinadas a garantir a segurança" das operações aéreas, cujo funcionamento dever\xC3" ... III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou ... ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros ... Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de ... de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... como plataforma e a promoção do uso de dados, ... – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de ... por qualquer pessoa, física ou jurídica; ... V – dado acessível ao público: qualquer ... de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ... , salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não ... § 4º No Ambiente de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda ... de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos consumidores com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... utiliza em desacordo com as normas de segurança ... § 2º Se o produto ou a substância ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... , os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte ... transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os ... e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção ... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ... ípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de ... da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito à privacidade; ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um ... naturais e à proteção do meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... , à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua ... á ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias ... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber ... Art. 20. O regimento interno ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § 2º A agência ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à terra, for efetivamente identificado como" participante direto ou indireto em conflito fundi\xC3" ... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... disponíveis e preservação do meio ambiente; ... III - observância das disposições ... a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões ... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... elétrica e de recebíveis do MAE, bem como a contratação de capacidade pela CBEE, como ... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) por meio de ... ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...