a internet como ambiente segurança juridica
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... da lei, sem desvio de finalidade, não há como aceitar a intervenção do Poder Judiciário ... )." Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, Ed. Malheiros,n ... ão à moralidade administrativa, ao meio ambiente" ou ao patrimônio histórico e cultural ... 2. N\xC3" ... SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... como agente colaborador do processo, e não mero ... entendimento mais coesa e, portanto, a segurança jurídica. Incólumes, ... portanto, os ... 3 ... O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou ... a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... 1º desta Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... ção é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em ... - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato ... , para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente" e a Receita Federal do Brasil para que esses órg\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na ... § 4°°A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... ções que suportam acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... na respectiva página na internet ... § 8º A Lei Orçamentária poderá ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da ... aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que ... alguns aspectos contextuais acerca do ambiente econômico e cultural em que floresceu a ... seu objetivo maior era o de garantir a segurança das informações do sistema de dados dos Estados ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; ... VII - ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - ... ; e) Corregedoria; f) Consultoria Jurídica; e g) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de ... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ... serviços de sons e imagens, satélite, internet e outras mídias relacionados à educação ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; VI - coordenar ações transversais para ...
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Acórdão Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... , o impulsionamento de conteúdo na Internet ... somente é admitido para o fim de promover ou ... incompatível com o impulsionamento no ambiente virtual ... 2. Para se concluir de forma diversa ... 3. Por outro lado, a solução jurídica dada pelo TSE foi calcada em ... legislação ... Por fim, inexiste a arguida ofensa à segurança e à confiança ... legítima (art. 16 da ... do conteúdo veiculado pelos agravantes, bem como o impulsionamento ... de propaganda negativa em ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... segurança. Parágrafo único. Considerado o esporte como de ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em ... página da Advocacia- Geral da União na internet ... Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos ...
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Direito digital
... ícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da Associação dos Peritos em Computação ... como aceitável, e, para que esta convivência seja ... O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3" ... • Atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... • ... que tipificavam crimes ocorridos no ambiente virtual, tornou-se premente a necessidade de uma ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades ... V – assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão ... atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... depende da nossa capacidade de entender como a Internet funciona e como podemos usá-la de ... Assim, bem como no meio ambiente as decisões das autoridades públicas e empresas ... define qualquer pessoa física ou jurídica envolvida nos processos deliberativos e de tomada ... ário final, especialmente em termos de segurança e privacidade ... Em seu capítulo sobre “ ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... ção, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, mitigando riscos trazidos ... a preocupação em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... tipo de dados informatizados armazenados, como registros comerciais, médicos, pessoais ou ... , para fins comerciais, técnicos ou de segurança. Nesse caso, qualquer um dos fornecedores de ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INTERNET E TELECOMUNICACOES ... : PAULO HENRIQUE DA SILVA ... 21, inciso ... XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma ... A ... disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ... liminar, impetrado ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ...