a internet como ambiente segurança juridica
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... quando o consentimento é exigido como condição para acesso a aplicações de ... is required as a condition to access internet applications. After that, it is presented a brief ... , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de ... a proteção dos dados pessoais e a segurança de seus titulares. A hipótese aqui defendida é ... A atuação das pessoas no ambiente de rede demonstra a falta de conhecimento do que ...
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Imunidades tributárias
... preserva valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas ... também não há plausibilidade jurídica. A crítica do jurista paulista busca demonstrar ... ção (preços públicos) se deu em ambiente de mercado e, neste, não há que permitir ... Repercussão Geral do portal do STF na internet", fixa-se a seguinte tese: “ A imuni-dade tribut\xC3" ... , a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... II - Consumidor que adquire produto pela internet" e não o recebe a despeito de insistentes reclama\xC3" ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... legitimidade da notificação extrajudicial como instrumento hábil a deflagrar a responsabilidade ... , portanto, necessária e que traz segurança às partes envolvidas no caso concreto, pois ... direitos que necessitam de proteção jurídica. Ainda que de forma preliminar, a notificação ... a pessoa concreta considerada no ambiente social no qual se insere”. (BARBOSA, Fernanda ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... segurança dos dados e as vulnerabilidades – política de ... Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem como premissa a “proteção do consumidor”, esse ... por meio de ferramentas conectadas à internet e demais tecnologias, utilizando dispositivos ... do “Fisital” (físico+digital), ambiente físico interagindo fortemente com o digital, ... protagonizando um mínimo de segurança jurídica aos consumidores, que em regra, ... EBOOK ...
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Capítulo V
... , nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de ... sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) crimes ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 3º É ... com as normas ambientais ou de segurança; ( Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ) ... Em texto divulgado na internet ... VALERA, Carlos Alberto; ELLOVICHT, Mauro ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... e liberdades à luz do Marco Civil da Internet, Editora Processo, 2019 também de minha autoria, ... como curtidas, compartilhamentos, likes , retweetes e ... -o um protagonista democrático, em um ambiente onde desaparecem as distinções entre produtores ... a função protagonista da relação jurídica instaurada a partir do evento danoso, conseguindo ... , portanto, necessária e que traz segurança às partes envolvidas no caso concreto, pois ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... A Lei n.º 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ... a partir das páginas que este visita na internet, ou a identificação da preferência ideológica ... por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente ... fundamento de ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado – afetará, da mesma maneira, todos ... ões individuais, promovendo maior segurança jurídica) e paridade de armas (pois a ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... A personalidade e os meios de comunicação como extensão do homem – 3. Novos contornos para o ... discussões que desafiam a dogmática jurídica mais tradicional. E, de fato, institutos ... a partir de projeções datificadas na Internet, em verdadeira transição para o virtual ... (“ inforgs ”), inseridos em um ambiente informacional, a “infosfera”, na qual os ... a monetização da vida em troca de segurança, serviços e conveniência. A personalização ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ções pecuniárias que se tornavam – como ainda se tornam – exigíveis como contrapartida ... em detrimento da própria ordem jurídica e o vetusto direito do trabalho se mostrava apto ... Se o empregador disponibilizava um ambiente insalubre ou de risco à integridade física, o ... ário, à provisão de equipamentos de segurança que protejam a integridade física de ... ou em domicílio mediante conexão via internet com o empregador – traz a debate a ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela abarca todos os consumidores, ... especializadas, textos publicados na internet, legislação, teses, dissertações e acórdãos ... ção, já que, não raro, vê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e ... , tais como: qualidade de vida, saúde, segurança e dignidade 29 ... O superendividamento se ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ções devidas, assim pelo regime geral como pelos regimes próprios, certo acréscimo ... , à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art ... Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... Internet, às informações constantes do sistema de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000919-38.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2020
Sessão do dia 13/08/2020 Processo: 0000919-38.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIANA SANTOS DE PAIVA Recorrido: VIA VAREJO S/A VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que realizou uma compra, por...
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Contratos bancários
... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição ... uma racionalidade de sua atividade e segurança" das relações estabelecidas; ... · Predetermina\xC3" ... tecnológica, o atendimento pela internet" vem sendo incorporado pelos bancos como um servi\xC3" ... dos direitos sociais - de ter um meio ambiente limpo ou a recuperação do alcoólatra - que ...
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Ações constitucionais
... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas corpus ... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, ... 2.3 Natureza jurídica ... Embora o Código de Processo Penal aloque o ... Por fim, deve-se registrar que a internet , enquanto sistema de rede mundial que permite a ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 Inteligência artificial. 4 ... como também de novos produtos e serviços. A ... contratado e seu cumprimento, e maior segurança no meio de pagamento (pagamento por cartões ou ... não implica desnaturar a definição jurídica da relação entre consumidor e fornecedor – ... fornecedores diretos e consumidores no ambiente virtual. Esse poder do organizador da plataforma ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM: COMO CONCILIAR OS INTERESSES EM JOGO? ... Rio de ... magistrado adequadamente trajado, em seu ambiente de trabalho, serviu apenas para ilustrar a ... : abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento. Revista dos Tribunais ... sem reconhecimento facial, apenas para segurança em área comercial, geralmente não serão ... enriquecem a argumentação jurídica e fornecem maior segurança para a sociedade. A ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação ... Sefaz na Internet; e ... II - liberar o crédito tributário, para ... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria ... de Meio ... Controlar segurança" patrimonial da unidade, rede e sistema de informa\xC3" ... Elaborar, vistar e prestar assessoria jurídica aos contratos administrativos que tenham a CPRH ...
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Dos Pressupostos Recursais
... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... , o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de ... os atos do juiz por meio de mandado de segurança (STJ, 3ª T., Resp n. 166. 976, rel. Min. Eduardo ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos etc.), com ... VII - meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações ...
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A evolução tecnológica dos caminhos da Internet
Este trabalho explora questões pertinentes ao acesso à Internet na América Latina e no Caribe, tratando da crescente necessidade de estarmos conectados, do impacto que o acesso tem na economia digital e da falta de segurança jurídica para empreendedores e usuários que ainda persiste na região. Para versar sobre esses tópicos, atenta-se inicialmente à trajetória histórica dos tipos de...
... tem na economia digital e da falta de segurança jurídica para empreendedores e usuários que ... chega em sua casa ou qualquer outro ambiente, sabe que terá acesso à águae energia ... Da mesma forma, a sociedade como um todo deseja ter acesso à internet: sempre ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... comando judicial que se revela, no mínimo, como de ... extrema má fé o que levou a rejeição ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 ... entre si dezenas de milhões de pessoas, bem como o acesso a uma imensa quantidade de informações ... -se pela internet, que é um novo ambiente de relacionamento interpessoal ... A internet ... Brasília: Brasília Jurídica, 2007. p. 84-87 ... 7. Martins afirma que a ... Da mesma forma, a segurança das transações feitas através da rede ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... seu poder de projeção na ordem jurídica do país ... Esse grupo de princípios diz ito não somente à dimensão coletiva como também à individual trabalhista ... No plano ... e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ... do consumidor; Vi — defesa do meio ambiente; Vii — redução das desigualdades regionais ... a utilização da internet por meio dos equipamentos empresariais, por ...
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Novas tecnologias e direito probatório: aspectos atuais sobre provas digitais
Raphael Miziara: Aspectos sobre provas digitais
... tamanho impacto social que a ferramenta internet hoje causa nas relações sociais e, claro, ... Em hipóteses como" a exemplificada surgem os chamados conflitos espa\xC3" ... , mais fatos sociais ocorrerão em ambiente virtual. E, se há um aumento dos fatos que ... das manifestações do acesso à ordem jurídica justa. Contudo, não basta abrir as portas da ... de incertezas, especialmente quanto à segurança da transmissão das informações. Com razão, ... -
A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... INTRODUÇÃO ... A virtualização surge como fenômeno atrelado à ascensão dos dados e à ... o lançamento desses dados à Internet para a formação de conjuntos informacionais que ... doutrinárias para assentar, com maior segurança, as premissas que viabilizam a tutela de direitos ... ’, ‘saber’ e ‘ser’, mas em um ambiente mais sofisticado, no qual as Tecnologias de ...