a retroatividade da lei mais benefica
-
Acórdão nº 1.0028.17.001851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO RETROATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - POSSIBILIDADE - LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento de que a ação de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo Sancionador induz a aplicação do art. 5
-
Acórdão nº 1.0000.21.194588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - CORRETOR DE IMÓVEIS FIGURANDO COMO TERCEIRO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ROL TAXATIVO (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA) - CONDUTA NÃO CARACTERIZADA NO ART. 11 E INCISOS DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/20
-
Acórdão Nº 1410450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
-
Acórdão nº 1.0116.17.002154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR EM VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO, MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS OU CONDUTA DOLOSA OUTRA. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI...
-
Acórdão nº 1.0000.20.576948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo...
-
Acórdão Nº 0015063-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2021
... passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do ... da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve ...
- Acórdão nº AgRg no HC 167899 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
-
Acórdão nº 1.0408.16.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA - PREFEITO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBSUNÇÃO À LEI 8.429/19921. Admissível o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra prefeito, a teor do art. 2º da Lei 8.429/1992. Julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e deste...
-
Acórdão Nº 5021621-02.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, E APLICOU A FRAÇÃO DE 2/5 EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. INSUBSISTÊNCIA. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CORRETA. DECISÃ
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "[A] alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (PacoteAnticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecernovos...
-
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
-
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
-
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
-
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048612-95.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL AOS MUNICÍPIOS - AUTONOMIA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS LEIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
-
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
-
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
-
Acórdão nº 1.0273.08.005565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - PRESRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO...
-
Acórdão nº 1.0027.13.014927-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADVENTO.- O novo regramento trazido pela Lei n. 14.230/2021 à temática da improbidade administrativa, por opção expressa do Legislador deve retroagir para beneficiar os acusados de ato de improbidade.- Verificado o...
-
Acórdão nº 1.0027.13.014927-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADVENTO.- O novo regramento trazido pela Lei n. 14.230/2021 à temática da improbidade administrativa, por opção expressa do Legislador deve retroagir para beneficiar os acusados de ato de improbidade.- Verificado o...
-
Acórdão nº 1.0480.14.004732-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CABIMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - ENRIQUENCIMENTO ILICITO - MÁ-FÉ E DOLO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- O reconhecimento de que a ação de improbidade administrativa integra o Direito Administrativo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044150720134058500), 02-06-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI Nº 8.429/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus José Roberto Lima Santos e Gilson...
... ão da controvérsia envolvendo a retroatividade benéfica da nova redação do referido ... do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... - Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017