a retroatividade da lei mais benefica
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃOCONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA ADOTADA, DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS...
- Acórdão nº HC 211584 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174279 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 195478 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... REGRA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO. REMESSA AO JUÍZO DAS ... ência para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica é do Juiz das ...
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Acórdão nº 2007/0105458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Na atualidade não mais existem os arts. 214 e 224, do CP, que previam, ... 6. Em compasso com o postulado da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos ...
- Acórdão nº HC 215388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2007/0077945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0011536-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO ...
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME HEDIONDO ...
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Acórdão nº 2007/0031070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS ... , sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 2. A ofensa a dispositivo ...
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS ... EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... ça da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, as modificações ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA O MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0171734-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE ...