Abdução

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo, que a multa é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no §6º", que, por sua vez, estabelece prazo, para o "pagamento das parcelas" rescisórias. Assim,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A presença do dano, do nexo concausal entre as atividades laborais e a moléstia constatada, bem como da culpa do empregador, impõe que se reconheça o dever de reparação pelas consequências da doença ocupacional que acomete o empregado, sendo correto o percentual fixado a título de pensão...

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Demonstrado o nexo concausal entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e as atividades profissionais, incumbe à empregadora a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos ocasionados.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Os acontecimentos narrados pelo reclamante como causa de pedir das pretensões indenizatórias não restaram confirmados no bojo destes autos. Não houve comprovação quanto ao nexo etiológico entre o seu adoecimento e a atividade laborativa desenvolvida, o que obsta o reconhecimento da responsabilidade civil do banco reclamado por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As cláusulas de instrumentos coletivos que dispõem que o intervalo para alimentação e descanso pode ser reduzido/suprimido padecem de validade, pois violam preceito de ordem pública, destinado à saúde e proteção do trabalhador, implicando o pagamento total do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. Havendo comprovação de que a doença que acometeu o empregado decorreu de culpa do empregador, consistente no descaso em propiciar, de forma geral, meios de redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, higiene e segurança, é devida sua condenação em indenização por danos...

EMENTA: I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela embargante, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção daquele, analisar o seu mérito. Embargos...

• Perícias Médicas Judiciais

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. Configura cerceamento de defesa a não realização de perícia ergonômica, objetivando colher elementos acerca das circunstâncias sobre as quais se fundam a pretensão da petição inicial e da defesa. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Ileso o art. 950 do CPC, a teor do art. 896, "c", da CLT, pois, referido dispositivo não trata do quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral. Aresto inespecífico a teor da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA . Comprovada nos autos a relação concausal entre os agravos à saúde do trabalhador (síndrome do manguito rotador bilateral) e o labor por ele prestado em benefício da reclamada, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, resta configurado o...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Evidenciando a prova dos autos que a reclamante estava doente quando foi imotivadamente dispensada, configura-se inválido o exame demissional que lhe deu como apta para o desempenho de suas funções, porquanto em total descompasso com a realidade, mercê do parecer médico que atestou sua incapacidade laborativa menos de quinze dias

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. Embora não haja parâmetro, rigoroso ou matemático, previsto em lei, para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da...

DOENÇA PROFISSIONAL. Havendo nexo causal da doença com o trabalho é de se reconhecer a responsabilidade da empresa com os danos sofridos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91),

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional.

DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. A etiologia degenerativa da lesão sofrida pelo trabalhador não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Demonstrado o dano e a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de agravar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo concausal, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos....

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Não configurada qualquer redução da capacidade de trabalho nos termos do artigo 950 do Cód. Civil, indevido o pagamento do pensionamento mensal.