Abertura de correspondência
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO. BASE DECÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL.IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO.ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTOS DA DECISÃORESCINDENDA....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... #Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993 ... f) quando o ...
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Acórdão nº 2013/0059434-6 de T4 - QUARTA TURMA
... correspondência entre o número de referência ... falar em abertura de prazo para complementação, nos termos ...
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Acórdão nº 2015/0291218-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de n
... 2. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na ... em abertura" de prazo para complementação, nos termos do art. 511, § 2º,\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... abertura" de prazo para sua complementação, nos termos do ... art. 511,\xC2" ... impossível a demonstração de correspondência deste com o código de ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência" e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou opera\xC3" ... § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter têrmos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão ...
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Acórdão nº 50007971520178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Já no segundo fato, a prova produzida (abertura da embalagem contendo a droga) foi ilícita, sem autorização judicial, ... sustar a prática delitiva, pois não se tratava de mera correspondência. Requereu a reforma da sentença com a consequente condenação dos réus ...
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Acórdão nº 2015/0142529-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÚMERO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO STJ. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a política educacional. É preciso ampliar o ... os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a ... ão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua ...
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Acórdão nº 2015/0039768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica ... com as provas dos autos, sobretudo no edital de abertura de concurso público e na ...
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Processo nº 0092287-18.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Autor Recebeu Correspondência Informando a Abertura de Registro de Débito Em Cadastros Restritivos Ao Crédito por Dívida Referente a Tarifa de Serviço de Esgoto, Supostamente Não Prestado, Ainda Discutida Judicialmente. Deferimento de Tutela Provisória para Exclusão Da Anotação. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos e Revogando a Tutela Concedida. Apelação Da...
... Direito do consumidor. Autor recebeu correspondência ... informando a abertura de registro de débito em cadastros ... -
Acórdão nº 0015778-94.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA – NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – OCORRÊNCIA – ABERTURA DE ENCOMENDA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA – APELANTE QUE NÃO SE FAZIA PRESENTE – DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS CONTIDAS NO ART. 10 DA LEI 6.538 E ART. 5º, XII,
... – NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – OCORRÊNCIA – ABERTURA DE ENCOMENDA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior; ... II ...
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Acórdão Nº 0024113-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... APREENSÃO E AUTORIZOU A ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA ... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - CONTA PAGA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA- Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a questão discutida é eminentemente documental,...
... 09) apenas comunicou a abertura do registro de dbito, dando prazo para a regularizao do dbito antes que a ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto ... § 1º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, ...
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Acordao N° 1372472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Violação de domicílio e de correspondência. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Inexistente. Tráfico privilegiado....
... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E DE CORRESPONDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. BUSCA E ... APREENSÃO EM RESIDÊNCIA ... prevista na Lei n. 6538/78) a abertura da carta, por não se configurar violação ao sigilo da ... -
Acórdão Nº 0302762-56.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
... por escrito para o endereo informado pela parte autora quando da abertura da conta corrente, e concedeu prazo razovel para a adoo de ...
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Processo nº 0013776-82.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... contato realizadas, bem como a correspondência ... enviada pelo Serasa comunicando a abertura de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação ... § 4º Na ... no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência ... § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – subordinar-se-á a dispensa de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a ... caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula; ...
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Acórdão Nº 0003675-23.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... NARCÓTICO] MEDIANTE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VÍCIO ... INEXISTENTE. HIPÓTESE DE ABERTURA ADMITIDA PELA LEI Nº ...