Abertura de correspondência
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Decisão monocrática Nº 1460812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – ... – qualquer nulidade decorrente da ação da Polícia Federal (abertura da correspondência e acesso ao aparelho celular) ... Tal expediente, ...
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Decisão monocrática Nº 53015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ilicitude da prova obtida pela violação do sigilo de correspondência, em ofensa ao decidido no RE 1.116.949, Tema 1041 ... Na petição ... fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo ... O Código de ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de ... III – suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos ...
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Decisão da Presidência nº 136645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2016
... encontrado após os agentes penitenciários abrirem uma correspondência ... Acrescenta que, em duas oportunidades, foi negada ao paciente a ... posse do chip de celular, pois foi apreendido imediatamente da abertura da correspondência' ... Diz que 'a decisão hostilizada não descreveu a ...
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Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de ... III – suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos ...
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Acórdão Nº 0005873-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 43 do Código de Defesa do Consumidor, " a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser ... o cadastro não necessita comprovar o recebimento da correspondência que comunica ao inadimplente a inclusão de seu nome nos bancos ...
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Decisões Monocráticas nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... juiz titular da Vara Única de Queimados/RJ, o que deu ensejo à abertura do primeiro processo para promoção por merecimento, no qual teria sido ... entender, em síntese, que cada abertura de vaga terá a correspondência de um critério específico para estrito preenchimento (antiguidade ou ...
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Decisão da Presidência nº 35728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... juiz titular da Vara Única de Queimados/RJ, o que deu ensejo à abertura do primeiro processo para promoção por merecimento, no qual teria sido ... entender, em síntese, que cada abertura de vaga terá a correspondência de um critério específico para estrito preenchimento (antiguidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-54.2014.5.06.0142), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova dos autos evidencia que a empresa prestadora de serviços realizava todas as atividades normais de um banco, não se restringindo àquelas elencadas na legislação pertinente à prestação de serviços de correspondência bancária, Resolução nº 3.954, editada pelo CMN em 24.02.2011, que alterou e consolidou as normas que dispõem...
... na legislação pertinente à prestação de serviços de correspondência bancária, Resolução nº 3.954, editada pelo CMN em 24.02.2011, que ... ao modelo adotado a realização direta de tarefas atinentes à abertura de contas, concessão de cartões de crédito e empréstimo, como ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... O Art. 10 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, preconiza que não constitui violação do sigilo da correspondência postal a abertura de carta: ... I – endereçada a homônimo, no mesmo endereço; ... II – que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de ...
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Acórdão Nº 46726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 444 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... aguardasse o desfecho das diligências e a abertura do pacote suspeito. (…) Ou ... seja, o agravante foi tratado culpado ao ... reclamante, da prova obtida em violação de correspondência” ... Neste sentido, a autoridade reclamada assentou que “’não se ... -
Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigos 151 e 152 ... Embora o meio mais comum de chegar ao conteúdo da correspondência seja através da abertura, não há necessidade disso para configuração do crime. Se o sujeito conseguir chegar ao conhecimento indevido do conteúdo da correspondência sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010611-02.2013.5.06.0313), 24-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCARD S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO IBI - BANCO MÚLTIPLO) E BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FINALIDADE. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO DEFINIDA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT -
... TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha observado os requisitos formais dispostos em Resolução ... na captação de clientela para lançamento de empréstimos, abertura de conta bancária e liberação de cartões, além da tentativa de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) de expediente o correspondência; ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e ... abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de ... III – suplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito ... Na espécie, ... abertura do processo (Notificação em 17.12.2018, AR n°. JC628664236BR), quanto ... -
Acórdão Nº 0020595-74.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... não se convola a mera expectativa em direito à nomeação a abertura de novo concurso na vigência do anterior, quando devidamente assegurado ... ção do candidato aprovado, seja pela ausência de correspondência entre as atribuições do cargo de técnico bancário e as dos ...
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Decisão monocrática Nº 1469625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. ENCOMENDA POSTADA EM NOME DE TERCEIRO. FUNDADOS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVIDÊNCIAS DE ABERTURA FORMALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
... Nessa etapa, será proposto o conceito de verdade-correspondência (cognocistivismo) como premissa adequada para sustentar a existência e o ... 39 Contudo, é justamente esta debilidade de significado e abertura interpretativa que possibilitou que a ideia de verdade como ... -
Acórdão Nº 90024013120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/10/2022
... 3. T ese de violação de correspondência e provas ilícitas. A L ei Federal n. 6.538, de 22/06/1978, que ... constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta: III - que apresente ind ícios de c onter valor n ão ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto ... § 1º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo–se, no caso de ...
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Decisão monocrática Nº 1452224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... defensiva de nulidade da diligência por violação de correspondência, pois o egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.041 da ... fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo” ... Nessa análise, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-67.2013.5.06.0122), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondên
... TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha observado os requisitos formais dispostos em Resolução ... na captação de clientela para lançamento de empréstimos, abertura de conta bancária e liberação de cartões. Em tais condições, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... da Mesa Apuradora, de modo que possam observar diretamente a abertura de urna, a abertura e contagem das cédulas e o preenchimento do boletim ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - instalação e funcionamento de comitês e ...