Abertura de Inquérito Policial
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Acórdão nº 63781 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1986
- INQUERITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA SEU TRANCAMENTO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, ATÉ ENTÃO, ERAM JUSTIFICADA SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... , INDICIO, LEGITIMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL ... CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE ... FALTA, JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE INQUERITO ... PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO ... - Acórdão nº CC 119858 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0808237-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES ... processo disciplinar militar e abertura do inquérito policial militar, ... conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002657720174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000265-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: Francisco Livelton Lopes Marcelino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL....
... ao lançamento do tributo, dando abertura ao procedimento administrativo fiscal, após sua notificação dos elementos colhidos no inquérito policial que ampara o presente ... -
Acórdão nº 1010011-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 14-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDOU DO TEMA – REITERAÇÃO DE MATÉRIA ANALISADA NA REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA –...
... a sua convivente ao avistar a viatura policial" adentrou a morada ... Não sendo a notícia ap\xC3"ócrifa o único elemento a dar azo à abertura do procedimento próprio e formal do inquérito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... produzidos, tanto em sede policial como em juízo, resultando, ... inclusive, na ... ção de investigação administrativa, inquérito civil ... ou ação de improbidade administrativa ... (apresenta notitia criminis) e pede abertura de ... inquérito policial ou sindicância exerce ... -
Acórdão Nº 0303421-15.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOLO ... princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um ... , ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se ...
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Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
... a ç ã o do in q u é r it o policial. ( S T J - H C : 199086 S P 2 ... in s ta u r a ç ã o d e inquérito p o l i c i a l P r ec ed e n te s. [ ...
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Acórdãos nº 2131402-20.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... ilegal, consistente na abertura de inquérito policial. Atipicidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000698-35.2021.8.19.9000 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000698-35.2021.8.19.9000 IMPETRANTE : JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY PACIENTE: EDUARDO CAMILO DA SILVA Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY em favor do paciente EDUARDO CAMILO DA SILVA , contra ato da Juíza do IX Juizado...
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Acórdão Nº 5001944-05.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... acostou: boletim de ocorrência, inquérito" policial, fotografias. Por sua vez, em contestaç\xC3" ... , vale ressaltar, a presença de pequena abertura" no encaixe do para-choque dianteiro, em sua porç\xC3" ...
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Acórdão nº 84555 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2007
... INQUÉRITO ... POLICIAL, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ...
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Acórdãos nº 0019597-14.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Acórdão qu anto à suposta abertura de novo inquéri to policial Inadmissibili ... ção ou a re levante r azão de o inquérito policial migrar par a o 4º DIPO, do mesm o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000858-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2015
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO DE ABERTURA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUE ABALIZE O SEU TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA QUE REQUISITOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE NA REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO ATO DE ... ABERTURA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUE ABALIZE O ... -
Acórdão nº 56248 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1978
Abertura de inquérito policial para apuração de fato definido, em tese, como criminoso. Até o momento não se caracteriza constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
PP1071 , INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, , CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 48255 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970
A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO DELITO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INQUERITO" POLICIAL. DELITO DEFINITIVO. NÃO ... CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0011756-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2013
... apreciação das preliminares quando da abertura do processo administrativo, em virtude da falta ... a honra), determinou a abertura de inquérito policial e proferiu decisão determinando a ...
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Acórdãos nº 1004985-11.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
... de prática criminosa Abertura de Inquérito Policial e denúncia ...
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Acórdãos nº 0008520-14.2009.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ÇÃO POR DANOS MORAIS INQUÉRITO POLICIAL E ABERTURA DE PROCESSO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... [ ... ] cuidando-se de crime de ação pública incondicionada, a regra deverá ser a autoridade policial atender a requisição de abertura de inquérito, não lhe sendo facultado, ao receber o ofício requisitório, deixar de proceder à instauração. Afinal, o art. 5º, II, do cPP, ...
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Acórdão Nº 0001151-40.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2022
... FACE DO PAI E DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL DO ... PAI EM DESFAVOR DO ...
- Acórdão nº HC 221739 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1010011-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 05-10-2023
REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENDIDA A NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INVIABILIDADE – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DA PERSECUTIO CRIMINIS – PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – BUSCA DOMICILIAR OCORRIDA APÓS A...
... NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DA PERSECUTIO CRIMINIS – PRESENÇA DE FUNDADA ... a sua convivente ao avistar a viatura policial" adentrou a morada ... Não sendo a notícia ap\xC3" ... do procedimento próprio e formal do inquérito policial, não há falar em nulidade. Ademais, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0220344-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO HAVER ERRO NA ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL, POIS NADA FOI ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, VEZ
... SENTENÇA, ALEGANDO HAVER ERRO NA ... ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL, POIS ... NADA FOI ... -
Relatório e Voto com número 5737053-91.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO CONSIDERÁVEL DE PRAZO POR PARTE DO MAGISTRADO SEM JUSTIFICATIVA. Considerando que o inquérito policial foi concluído e o juiz singular não determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, estando o paciente detido há 79 dias sem o oferecimento da denúncia, impõe-se a concessão da ordem, com a instalação de tornozeleira...
... determinação para que os autos do Inquérito Policial sejam imediatamente enviados ao ... Cristina Leão, deixou de determinar a abertura de ... vista dos autos ao Ministério Público, ...