Abertura de Inquérito Policial
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que ... DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO ...
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Acórdão nº 0318371-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... posteriormente por perícia durante o inquérito policial, além de existirem ... erros de ... criminal pela abertura de inquérito policial pela Delegacia de Crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Acórdão nº 0006811-66.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A...
... NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... – FORÇA PROBANTE DA PALAVRA POLICIAL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA QUE NÃO CONVERGE ... do procedimento próprio e formal do inquérito policial, não há falar em nulidade. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... fotográfico realizado no inquérito policial, juntamente com as demais provas ... , encaminhou à CAIXA propostas de abertura de crédito sem que os servidores possuíssem ... -
Acórdão nº 69462 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE -...
... coator : Relator do Inquerito 650-5 do Supremo Tribunal Federal ... - VIDE ... ÇÃO PARCIAL: LEGALIDADE, INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA, EXCESSO DE PODER, ABUSO DE PODER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001303-20.2020.8.19.0042 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001303-20.2020.8.19.0042 Recorrente: RAFAELA STEFANINI Recorridos: CATARINE RENATA DA SILVA e PAULA CÍNTIA CESARIO TELLES Origem: 1 ° Juizado Especial Cível - Petropolis. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a...
... V - Registro de ocorrencia policial lavrado a pedido e mediante as informações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000062-48.2020.8.19.0062 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0000062-48.2020.8.19.0062 Apelante: DAVID DA SILVA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA HOMOLO-GATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de ... da autoridade policial que indeferir a abertura de inquérito policial ... (B) O acesso do ...
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Acórdão nº 51127 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA SUA APURAÇÃO DECORRENTE DE INDICIOS EMERGENTES DE PROCEDIMENTO OUTRO. II. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO, DADO QUE, DENEGANDO O WRIT, SE ORIENTOU O TRIBUNAL A QUO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO ... DECORRENTE ... -
Acórdão nº 51127 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA SUA APURAÇÃO DECORRENTE DE INDICIOS EMERGENTES DE PROCEDIMENTO OUTRO. II. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO, DADO QUE, DENEGANDO O WRIT, SE ORIENTOU O TRIBUNAL A QUO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO ... DECORRENTE ... -
Acórdão Nº 9255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Tratando-se de crime de ação penal pública, possuem legitimidade para requerer a instauração de inquérito somente o Ministério Público, a autoridade policial ou o ofendido.
... ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ... ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... Ministério Público, a autoridade policial ou o ofendido ... Como qualquer cidadão, o ... -
Acórdãos nº 1023966-24.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... morais em decorrência de inquérito policial e requerimento formulado pelo ... ências junto à OAB local e a abertura de inquérito policial para apuração ...
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ACÓRDÃO Nº 3105/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2010
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA GAVIÃO-PECÉM/CE. PAC. EXECUÇÃO DAS OBRAS DA PRIMEIRA FASE DA 1ª ETAPA DA ETA OESTE. INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE LICITANTES. OITIVAS. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 2933/2009. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À POLÍCIA FEDERAL. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL E INQUÉRITO POLICIAL. DETERMINAÇÕES.
... n1.15.000.000049/2010-64 e do Inqurito Policial n 0344/2010-4-SR/DPF/CE, respectivamente, para ... - Acórdão nº 84397 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010179-59.2019.8.19.0054 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010179-59.2019.8.19.0054 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: DEBORA DE SOUZA DANTAS VOTO Fls.155: Acordo (14/05/19): 1- O réu se compromete a pagar o valor de R$3.000,00(três mil reais) em até 20 dias uteis, sob pena de multa de 30%. O pagamento dar-se-á por...
- Acórdão nº 83412 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 2006.01.00.008865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2006
... ilegal em razão da instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia Federal de ... da República, requisitando a abertura de ação fiscal contra o ora paciente, ...
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Acórdão nº 88589 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SARGENTO DE POLÍCIA NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. ARQUIVAMENTO, PELO JUÍZO, SEM EXPRESSO REQUERIMENTO MINISTERIAL PÚBLICO. REABERTURA DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTEMPESITIVIDADE DO APELATÓRIO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, DADA A EXISTÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO (ART. 574 DO CPP). CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. INCOMPETÊNCIA...
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Acordao N° 1326625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil. Ação de produção antecipada de provas. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros de conexão e de aplicações de internet. Fundados indícios da ocorrência do ilícito. Não verificação. Justificativa motivada da utilidade dos registros. Não demonstração. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 381 do cpc, ?a produção antecipada da prova será admitida nos
... eleitoral, não noticia pedido de abertura ... de inquérito policial ou de outro ... -
Acórdãos nº 0002742-68.2015.8.26.0326 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Estadual tentando transferir o policial para outra cidade sob alegação de ... do policial militar Abertura de inquérito pela Corporação que resultou ...
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Acórdão nº 0000782-76.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DENTRO DE QUINTAL...
... NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO A EMBASAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... – FORÇA PROBANTE DA PALAVRA POLICIAL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA QUE NÃO CONVERGE ... do procedimento próprio e formal do inquérito policial, não há falar em nulidade. Ademais, ... -
Acórdão nº 33362 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1954
O PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL E UMA FORMA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE COGITA O ART. 39, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão N° 0711902-67.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/06/2020
... Narra a denúncia, conforme incluso inquérito policial, que a partir de representação do ... º do Decreto-lei nº 201/67, requereu a abertura de inquérito policial, o que foi deferido ...
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Acórdãos nº 0008208-96.2011.8.26.0483 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... DO CC DANOS MORAIS PELA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, COM POSTERIOR ...