abono de familia
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Acórdão nº 1.0309.17.000203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ABONO FAMÍLIA - DEVIDO -APLICAÇÃO DO ART. 75, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2011 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O abono família é vantagem concedida aos servidores do Município de São João do Oriente/MG que se enquadram nas condições...
... o pedido inicial para condenar o ru, ora apelante, ao pagamento do abono famlia no percentual de 8% (oito por cento) sobre a soma dos vencimentos e ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
... recebido e o valor equivalente a 5% do salrio mnimo, a ttulo de abono famlia, ressalvados os valores fulminados pela prescrio quinquenal ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
... recebido e o valor equivalente a 5% do salrio mnimo, a ttulo de abono famlia, ressalvados os valores fulminados pela prescrio quinquenal ... -
Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
... aos vencimentos ou remunerao, para efeito de aposentadoria, o abono famlia; que, por sua vez, o art. 4 da Lei Municipal n 1.263/85 estabelece ... -
Acórdão nº 1.0107.14.002970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ABONO FAMÍLIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 194/53 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PARCELAS PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS QUE DERAM ENSEJO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -...
... aos vencimentos ou remunerao, para efeito de aposentadoria, o abono famlia; que, por sua vez, o art. 4 da Lei Municipal n 1.263/85 estabelece ... -
Acórdão nº 71009559774 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71008767345. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010121242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO CADASTRO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-08.2013.5.06.0144), 12-05-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reconhecendo a legalidade do desate contratual, excluir da condenação os salários correspondentes à estabilidade gestante, os complementos de férias + 1/3, 13º salário e FGTS desse período, bem assim abono família (letras "d", "e", "f" e "g",
... de férias + 1/3, 13º salário e FGTS desse período, bem assim abono família (letras "d", "e", "f" e "g", do rol postulatório), arbitrando ao ... -
Acórdão nº 71009973496 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO-FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302512-37.2015.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... Municpio de Gaspar, visando ter reconhecido o direito de receber o abono-famlia previsto na Lei Municpal n. 1.305/91.A sentena no merece qualquer ...
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Acórdão nº 71009409731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... contrato temporário. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO CADASTRO DO ...
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Acórdão nº 71010465318 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CADASTRO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do regime de tempo parcial são ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - remuneração do ...
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Acórdão nº 71010442424 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL ? DATA DO REGISTRO DO ...
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Acórdão nº 71009410937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO CADASTRO DO ...
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Acórdão nº 71009699372 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO CADASTRO DO ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
... DESCONTO. TERO CONSTITUCIONAL DE FRIAS. P DE GIZ, ABONO E GRATIFICAO. VERBAS QUE NO REFLETEM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 71009032855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. inclusão do abono família e DA ETAPA ALIMENTAÇÃO na base de cálculo da gratificação ... -
Acórdão nº 71009013962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 71008767345. SENTENÇA REFORMADA, PARA O EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. inclusão do abono família e DA ETAPA ALIMENTAÇÃO na base de cálculo da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA EXEQÜENDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A determinação, no processo de execução, de que nos cálculos da complementação da aposentadoria fosse incluída a parcela denominada gratificação de função importou em afronta à coisa julgada, haja vista que, no comando emanado da sentença exeqüenda, houve apenas a exigênc
... atividade, acrescido apenas do adicional por tempo de serviço e do abono família ... Recurso ordinário e reexame necessário a que se dá ... -
Acórdão nº 71009147984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO E DO ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008767345. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À...
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO e do ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.022571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - INCLUSÃO - AUXÍLIO TRANSPORTE - AUXÍLIO REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N° 1.0000.16.032832-4/000 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do...
... remunerao ou aos proventos percebidos no ms de dezembro, excetuado o abono-famlia, a partir do exerccio de 1988" (g.n.). O conceito de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.022571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - INCLUSÃO - AUXÍLIO TRANSPORTE - AUXÍLIO REFEIÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N° 1.0000.16.032832-4/000 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do...
... remunerao ou aos proventos percebidos no ms de dezembro, excetuado o abono-famlia, a partir do exerccio de 1988" (g.n.). O conceito de ... -
Acórdão nº 71008937484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ETAPA ALIMENTAÇÃO E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... servidor público militar estadual. inclusão do ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 71008988651 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71008767345. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂ
... SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ...