abono de familia
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 71010124360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ABONO FAMÍLIA. COMPROVAÇAO DA FILIÇÃO JUNTO AO RHE DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
... 2021/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. recurso inominado. abOno FAMÍLIA. COMPROVAÇAO DA FILIÇÃO JUNTO AO RHE DURANTE A INSTRUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 71009223256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... sErvidor Público militar estadual inativo. inclusão do ABONO FAMÍLIA E ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEGALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015. 1. O abono família pleiteado nos autos trata-se de gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, paga independentemente do...
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Acórdão nº 1.0012.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEGALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015. 1. O abono família pleiteado nos autos trata-se de gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, paga independentemente do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... proventos de aposentadoria a servidores civis da União, passarão a pagá-los acrescidos do abono de emergência e do aumento do salário-família estabelecidas nesta lei e serão indenizados na forma do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de do outubro de 1941 ... Art. 10. Os ocupantes dos cargos ...
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Acórdão nº 71009163221 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DIÁRIA E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... primeira turma recursal da fazenda pública. inclusão do ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 71009000118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIÁRIA E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... primeira turma recursal da fazenda pública. inclusão do ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 71008998064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIÁRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 71008767345 E Nº 71009506353 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... primeira turma recursal da fazenda pública. inclusão do ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010032820194058402), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801003-28.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: G JOAO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara...
... évio indenizado, férias indenizadas, dobra de férias, salário família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche e abono-assiduidade, ... -
Acórdão nº 71009974726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LC Nº 10.098/94 APLICADO ...
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Acórdão nº 71010056026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. abono família. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE recursal. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010097939 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... terceira turma recursal da fazenda pública. MAGISTÉRIO ESTADUAL. abono família. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE recursal. VIOLAÇÃO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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Acórdão nº 71010168201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidor. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE
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Acórdão nº 71010514347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... servidor público ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. pRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS. tema 810 do stf. sentença ... -
Acórdão nº 71010090637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO" FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL ? DATA DO REGISTRO DA FILIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 71010410058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... servidor público ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Acórdão nº 71010331080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR Nº. 10.098/95 E LEI ESTADUAL Nº. 6.526/73 ...
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Acórdão nº 71009725771 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ABONO FAMÍLIA. VALOR CORRESPONDENTE A 10% DO VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO 1 DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ABONO FAMÍLIA. VALOR CORRESPONDENTE A 10% DO VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO 1 DO ... -
Acórdão nº 71009417361 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
... contrato temporário. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO CADASTRO DO ...
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Acórdão nº 71009188921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... primeira turma recursal da fazenda pública. inclusão do ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 71009188806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... primeira turma recursal da fazenda pública. inclusão do ABONO FAMÍLIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0309.17.000203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ABONO FAMÍLIA - DEVIDO -APLICAÇÃO DO ART. 75, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2011 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O abono família é vantagem concedida aos servidores do Município de São João do Oriente/MG que se enquadram nas condições...