abono de férias 1 3

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 228/02. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MAGISTRADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. LOMAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA OU SUPLEMENTAR DE OUTROS ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre 30 dias de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No caso, correta a conclusão da Corte Regional ao consignar que, mesmo que não tenha havido condenação do Estado do Rio Grande do Norte no presente feito, ainda que não haja sua responsabilização direta nas execuções em geral contra a DATANORTE, ainda assim, dada a possibilidade eventual de sua...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra justificativa por...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra...

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ 397/SBDI-1/TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. O alegado cerceamento de defesa remete ao inconformismo da parte com o laudo pericial realizado por médico do trabalho - o qual constatou a doença profissional -, que segundo o v. acórdão recorrido foi suficiente à instrução do processo no aspecto, tornando desnecessária a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 2. COMISSÕES. 3. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMBUSTÍVEL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária (Súmula 362) a prescrição de pleito de efetivação dos depósitos do FGTS...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. GOZO NA ÉPOCA CERTA. DOBRA DEVIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1 desta Corte estabelece que -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145...

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudência Transitória n.º 50 da SBDI-1, o abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7.º, XVII, da CF/1988 tem idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o...