abono salarial cef

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DAS REVISTAS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, por conseguinte, é...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste a nulidade alegada, restando incólumes os dispositivos constitucionais indicados como violados. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese de incompetência da Justiça do Trabalho foi rechaçada ao fundamento de que a FUNCEF foi instituída...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. 1. Emerge dos autos que a ora agravante ajuizou ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, funcionários da CEF no Estado de São Paulo, de reaver os...

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser...

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ABONO CONCEDIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Havendo previsão em Acordo Coletivo da natureza indenizatória dos abonos devidos apenas aos trabalhadores em atividade, inviável é o reconhecimento de sua natureza salarial e a extensão de seu pagamento aos aposentados, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidên

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio" (Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio" (Súmula n.º 327 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os reclamantes e o antigo empregador - Caixa Econômica Federal (CEF) -, que, a seu turno, instituiu a Fundação dos Economiários...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (artigos 5º, incisos II e LIII, 109, §§ 3º e 4º, 114, §§ 1º, 2º e 3º e 202, §§ 2º, da Constituição Federal, 462 da Consolidação das Leis do Trabalho e 4º, 34, 36 e 39 da Lei nº 6.435/77 e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CEF E FUNCEF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...

RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO NO ACT 2003/2004. PRESCRIÇÃO. 1. É inaplicável o entendimento constante na Súmula nº 327 desta Corte superior ao caso concreto, visto que referido verbete sumular regulamenta a incidência da prescrição nos casos de diferenças na complementação de aposentadoria. Na hipótese dos autos, o que os reclamantes postulam é a extensão aos aposentados do pagamento de um...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FUNCEF E CEF. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. MULTA DE 1% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTÇA DO TRABALHO. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. recurso de revista DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. condenação solidária. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. recurso de revista DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. condenação solidária. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...