abono salarial cef
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363300-65.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A matéria atinente à transação já foi dirimida pelo TST que entendeu pelo afastamento da validade da transação extrajudicial. Nesse sentido, não há mais o que ser discutido acerca da questão. Incólumes os artigos indicados como violados. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. A questão encontra-se
... da existência de acordo coletivo sobre as parcelas concernentes ao abono salarial e ao complemento especial, e a reclamada, a despeito de ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47885-60.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1, que assim dispõe: "ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS ... em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". Dessa forma, por estar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... Recurso de revista conhecido e provido ... ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTENSÃO ... em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-64.1999.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição...
... Considerando-se que o primeiro abono pleiteado foi instituído pelo ACT 96/98 em 09/10/1997, com data ... em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-281025/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNCEF. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, cumpre examinar qual a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. O pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria, sob o fundamento...
... ças de complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o abono salarial concedido por meio de dissídio coletivo deve integrar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-49.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... seja, pagamento de parcelas relativas ao auxílio-alimentação e ao abono pleiteadas por pensionista de ex-empregado contra a FUNCEF e a Caixa ... que o realinhamento ocorrido em 2002 representou um aumento salarial de caráter geral a todos os empregados comissionados, devendo, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52300/2001-0561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Estando ... de complementação de aposentadoria pela integração da parcela "abono de dedicação integral", não há falar em julgamento fora dos limites da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1171/2000-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando a controvérsia de vantagem devida após a aposentadoria, mas decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, é esta Justiça do Trabalho competente para apreciar a questão, não se verificando ofensa ao art. 114, da Constituição. Agravo conhecido e...
... Agravo conhecido e desprovido ... ABONO SALARIAL. Dissídio jurisprudencial inadequado não afronta recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1796/2001-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ças de complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que o abono salarial concedido no dissídio coletivo (TST-DC-712.983/2000.0) deve ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-76.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-552/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. NATUREZA SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST ou violação direta da Constituição da República. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA...
... ABONO. NATUREZA SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4431700-70.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMANTE ... ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE ... em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3302/2001-079-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO SALARIAL - A adesão da ex-empregada ao plano de complementação de ...
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Acordão nº 01013.008/97-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
Embargos de Declaração. 1. CEF. Abono. Natureza salarial. Integração aos proventos de aposentadoria. Inexistência de omissão no julgado. Interpretação das normas contidas no regulamento da demandada. 2. FUNCEF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. O acórdão impugnado rejeitou, expressamente, a prefacial de incompetência, com fundamento no art. 114 da Carta Magna.
... julgado, por falta de pronunciamento sobre a natureza da parcela de abono, se salarial ou apenas indenizatória como entende ser. Disto decorre, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2803/2005-004-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas previdenciárias derivadas do contrato de...
... Recurso de Revista não conhecido ... ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8646/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
1. EXTINTO BNH NATUREZA JURÍDICA JORNADA DE TRABALHO. O extinto BNH não integrava o sistema financeiro nacional, sendo certo que as atividades desenvolvidas por seus empregados não guardavam pertinência com aquelas características das casas bancárias. Assim sendo, não faziam jus à jornada reduzida dos bancários, de 6 horas diárias, mas à jornada regular de 8 horas diárias. 2. AUSÊNCIAS PARA...
... preterição do regulamento anterior, que era o do BNH, que previa o abono de um determinado número de faltas para tratamento de assuntos ... 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DA APLICAÇÃO DA CURVA SALARIAL. O aumento salarial diferenciado concedido aos empregados da CEF e aos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1238/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SALARIAL. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, contrariedade à Súmula de...
... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. ABONO CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SALARIAL ... Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1458/2004-001-13.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir
... 5. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A matéria foi ... dos Planos de Benefícios da recorrente e, constatado que o abono salarial, na verdade, constituía um reajuste salarial camuflado, impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ção, teria se valido da locução -todas as verbas de natureza salarial-. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO ... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603019/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... abono , concedida em 31.8.98, tem natureza indenizatória, e que inaplicáveis ... ça normativa que instituiu novo abono, não expressou a natureza salarial" da parcela, e que, nos termos do acordo coletivo, a vantagem em questão n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1643/2001-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume o artigo 93, IX da Carta Magna. Imperativo ao cabimento da preliminar em exame o oferecimento de embargos de declaração com apontamento do vício da omissão no v. acórdão Regional. Caminho não percorrido pela Agravante. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... 6º do artigo 896 da CLT. ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E 195, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070697120164058000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0807069-71.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DA SILVA GALVAO ADVOGADO: José Alberto De Albuquerque Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802481-21.2016.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pela rubrica "005 - CTVA, que constitui parcela de natureza salarial, instituída pela CEF em 01/07/2997, incialmente sob a denominação de ... ída pela CEF em 01/07/2997, incialmente sob a denominação de Abono Temporário de Ajuste de Remuneração Gerencial", posteriormente alterada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em ... 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO PROVIMENTO ... Observa-se que as questões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 198-70.2011.5.05.0201) 11-04-2018
... Apesar de atribuir a natureza salarial ao auxílio cesta-alimentação no voto prevalente, o TRT fez constar no ... que a pretensão recursal de incluir todas as verbas indicadas ( abono salarial e abono pecuniário, horas extras habituais, cargo comissionado e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, ABONO SALARIAL E ... COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ...