abono salarial cef
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 241 do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS. Com relação ao tema "horas
.... DIFERENÇAS SALARIAS EM FACE DA REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DO CTVA. INCORPORAÇÃO DA VERBA CTVA AO SALÁRIO . . ...Recurso de revista não conhecido. . ABONO. PARCELA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não existiu ... -
Acórdão, Processo nº 5000187-45.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.". 2. ...
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Acórdão Nº 0121700-10.2005.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNCEF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS. O título executivo condena ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Vaga a alegação de que devem ser deduzidos acertos de benefícios que foram realizados em meses posteriores a cada pagamento. Entendimento de que o deferimento ensejaria violação à coisa julgada protegida pelos arts. 879, § 1º, CLT e 5º
...REPERCUSSÕES EM DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL. O Regulamento de 1977, prevê no item 4.2.3 o pagamento de uma ..., o título executivo determina a consideração de uma nova base salarial como parâmetro, não tendo sido determinada qualquer outra alteração no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 693-72.2012.5.03.0060)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão no exame do tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS" do recurso de revista da reclamada.
... TOTAL" e "CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO . AOS APOSENTADOS ... -
Acordão nº (RO)04181.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 23 de Septiembre de 2002
A substituição do reajuste salarial por abono não retira a natureza salarial e, assim, há que ser tal benefício estendido aos inativos e pensionistas, em cumprimento à Norma Coletiva. Correta a decisão que assim entendeu Recursos Ordinários da CEF e FUNCEF negados
...Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE. EMENTA: ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. A ... -
COVID. Legislação correlata
...ços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou . II — na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o ...
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PIS - Cadastro no Programa de Integração Social
... novo contratado não poderá receber o FGTS, o Seguro-desemprego e o Abono Salarial. Nessa hipótese, o empregador deve acessar o site da CAIXA ...
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PIS/Pasep: adiamento do pagamento do abono salarial prejudicará 10,8 milhões de trabalhadores
Agência O Globo -Cerca de 10,8 milhões de trabalhadores serão afetados pelo adiamento do pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.100) do abono salarial do PIS/Pasep, que deveria recomeçar a partir de julho deste ano, foi adiado para 2022. O total qu...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-68.2012.5.03.0019) 12-12-2018
I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível
...parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DO ABONO ASSIDUIDADE E DA LICENÇA PRÊMIO. . PROVIMENTO. . É pacífico o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 693-72.2012.5.03.0060)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. CARTÃO - ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS...
... - . . . ALIMENTAÇÃO, PLR E ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...
... Bolsa Família sem cartão e senha, pagamento de PIS/Abono" Salarial sem cartão e senha, saque FGTS sem cartão e\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10820-28.2014.5.18.0013) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-apli
...PRESCRIÇÃO. . A reclamada, ao não reconhecer o caráter salarial do Auxílio-Alimentação, para fins de integração no cálculo de outras .... REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM ABONO SALARIAL, LICENÇA-PRÊMIO, APIP E PLR. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001477-65.2016.5.07.0038), 2019-07-09
...Conforme relato, a CEF aponta que, no que tange à APIP e abono salarial, apenas gerariam reflexos se fossem fruídos, mas nunca ...
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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - Lei n. 4.923/1965
... novo contratado não poderá receber o FGTS, o Seguro-desemprego e o Abono Salarial. Nessa hipótese, o empregador deve acessar o site da CAIXA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
...A autora, no entanto, afirma o caráter salarial destas sob prisma não tratado no acórdão recorrido, a saber, que "a ... 2 . - ABONO : Considerando que a Corte Regional destaca que "a parte autora coloca ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalho manual, técnico ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do princípio isonômico ..., nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; . 54 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114954920184058100), 07-01-2020
PROCESSO Nº: 0811495-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... 21.02.2018, teria tentado obter vantagem patrimonial consistente no abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), que estaria vinculado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010097-85.2013.5.06.0010), 28-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS LICENÇA PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - APIP. Ante a reconhecida natureza salarial das verbas de licença-prêmio e ausências permitidas para interesse particular - APIP's, são devidos os reflexos das horas extras prestadas com habitualidade sobre essas parcelas. Recuso...
... Ante a reconhecida natureza salarial das verbas de licença-prêmio e ausências permitidas para interesse .... RECURSO DO AUTOR. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO ABONO PECUNIÁRIO. Preceitua o artigo 143 da CLT que "é facultado ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-45.2018.5.06.0011), 11-11-2021
DIREITO DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não obstante este Sexto Regional tenha firmado entendimento, no julgamento do IUJ nº 0000415-68.2015.5.06.0000, no sentido de admitir a possibilidade de percepção cumulativa da verba "quebra de caixa" e da função gratificada/comissionada de...
...ção base, adicionais, auxílios, gratificações, ajuda de custo, abono salarial, licença-prêmio, incorporação, adiantamentos, enfim, todas as ... -
Decisões Monocráticas nº 827255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... da lide, em que os beneficiários inativos visam ao repasse de abono conferido pela empregadora (CEF) aos funcionários da ativa, uma vez ...ÁRIOS DA ATIVA REPASSE AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE- NATUREZA SALARIAL DA VERBA - EXEGESE DO ARTIGO 457 CLT - INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE ...
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Decisão da Presidência nº 827255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... da lide, em que os beneficiários inativos visam ao repasse de abono conferido pela empregadora (CEF) aos funcionários da ativa, uma vez ...ÁRIOS DA ATIVA REPASSE AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE- NATUREZA SALARIAL DA VERBA - EXEGESE DO ARTIGO 457 CLT - INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000678-23.2014.5.07.0028), 2016-02-23
... multa diária em favor em seu favor para que, assim, possa receber o abono salarial referente ao PIS/PASEP, ano-base 2013/2014. De forma alternativa, ...
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Acórdão nº 2003.34.00.038867-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida de ofício para afastá- la do pólo passivo da demanda (art. 267, VI, § 3°, do CPC). 2. Abono pecuniário
... a incidência do imposto de renda sobre a parcela relativa ao abono previsto na Cláusula Segunda do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003. A ... em dissídio coletivo de trabalho, em substituição ao reajuste salarial, sujeita-se à incidência do imposto de renda" (fl. 498). Apela a ... -
Acórdão nº 2003.34.00.038867-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Ilegitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida de ofício para afastá- la do pólo passivo da demanda (art. 267, VI, § 3°, do CPC). 2. Abono pecuniário
... a incidência do imposto de renda sobre a parcela relativa ao abono previsto na Cláusula Segunda do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003. A ... em dissídio coletivo de trabalho, em substituição ao reajuste salarial, sujeita-se à incidência do imposto de renda" (fl. 498). Apela a ... -
Acórdão Nº 08522866320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
...NÃO-RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DO PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ...