Aborto Provocado por Terceiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, DO CP). VÍTIMA - ESPOSA DO PACIENTE - GRÁVIDA DE 08 (OITO) MESES - MORTALMENTE ATINGIDA PELAS COSTAS, POR PUNHALADAS DESFERIDAS PELO REQUERENTE NA PRESENÇA DA FILHA DO CASAL COM 05 ANOS DE IDADE. PACIENTE PRONUNCIADO -...

Apelação. Aborto provocado por terceiro. Recurso defensivo postulando o afastamento das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "e" do CP, com a consequente redução das penas. Impossibilidade. Agravantes do motivo fútil e do crime contra descendente que constaram expressamente da denúncia, na decisão de pronúncia e nos debates. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, I E III DO CÓDIGO PENAL) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEBATES EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVESTIGAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUIZ DO CASO, APÓS O SUMÁRIO DA CULPA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CORRETA ADOÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE,

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 217- A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C O ART. 71 E ART. 125, C/C ART. 211, C/C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90] – GENITOR DA VÍTIMA – OFENDIDA MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, incensurável a sentença de pronúncia que determinou ao réu julgamento pelo Tribunal do Júri por aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto sabe-se que o referido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, incensurável a sentença de pronúncia que determinou ao réu julgamento pelo Tribunal do Júri por aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto sabe-se que o referido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, incensurável a sentença de pronúncia que determinou ao réu julgamento pelo Tribunal do Júri por aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto sabe-se que o referido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, incensurável a sentença de pronúncia que determinou ao réu julgamento pelo Tribunal do Júri por aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto sabe-se que o referido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, incensurável a sentença de pronúncia que determinou ao réu julgamento pelo Tribunal do Júri por aborto provocado sem o consentimento da gestante, porquanto sabe-se que o referido...

APELAÇÃO CRIMINAL - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E LATROCÍNIO (ARTS. 125 e 157, § 3º, CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA QUE DIZEM COM CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO COM DUPLO RESULTADO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL...

homicídio triplamente qualificado e aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante – PRETENDIDO o reconhecimento de que a DECISÃO foi MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – não acolhimento – VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO – pleito subsidiário de afastamento das agravantes previstas no art. 61, inc. II, alíneas "A", "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL EM relaç

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PEDIDO DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE ASFIXIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO QUESTIONADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE...

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e existência de prova material. Elementos a autorizar que os comportamentos imputados ao recorrente sejam julgados pelo respectivo Juiz Natural (Tribunal do Júri). Inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal. Dúvida acerca de elemento subjetivo do tipo (dolo) que deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença....

Habeas Corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 125 do Código Penal. Arguição de nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva acerca da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. Ofensa ao art. 97, IX da CF. Renovação da prestação judicial. Pretendido trancamento da ação penal por falta de justa causa. Prejuízo da análise do mérito da impetração. Ordem parcialmente...

PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. Pretendida impronúncia por insuficiência de provas. Impossibilidade, ao menos nesta fase, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Prova da materialidade e indícios de autoria a respeito da tentativa de homicídio qualificado pela traição e do aborto provocado por terceiro. Confissão do acusado em relação ao...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE VENENO E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pronúncia é...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. HOMICÍDIO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. RECORRENTE PRONUNCIADO NOS ARTS. 121, CAPUT, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME ACURADO DE PROVA....