Aborto Provocado por Terceiro
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Acordao N° 1265602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438, do stj. Lesão corporal e tentativa de aborto provocado por terceiro. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Conforme dicção da súmula nº 438, do superior tribunal de justiça, é...
... LESÃO CORPORAL ... ETENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 0015082-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E ...
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Acórdãos nº 0003951-45.2004.8.26.0007 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... DEFESA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. Artigo 125, do ...
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Acordao N° 1397807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crimes de homicídio consumado e tentado qualificados pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de aborto provocado por terceiro. Preliminares de nulidade. Citação editalícia válida. Aditamento da denúncia adequado. Mérito. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria....
... CRIME DE ... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE ... -
Processo nº 0062019-47.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: e M e N T a Habeas Corpus. Aborto Provocado por Terceiro. Descumprimento Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fixadas Pelo Juízo a Quo. Prisão Preventiva. Pedido de Revogação Sob O Argumento de Inidoneidade de Fundamentação Do Decreto Prisional. Alegação Inconsistente. Decisão Satisfatoriamente Motivada e Alicerçada Em Elementos Concretos, Inexistindo Qualquer Vício a maculá-la....
... Habeas Corpus. Aborto provocado por terceiro. ... -
Processo nº 0512172-84.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão de Pronúncia. Submissão Do Réu a Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Pela Prática Dos Crimes de Lesão Corporal e Ameaça, Em Âmbito de Violência Doméstica, e de Aborto Provocado por Terceiro, Na Modalidade Tentada, Em Concurso Material, Delitos Descritos No Artigo 129, Parágrafo 9º, No Artigo 147, e No Artigo 125, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, Combinado
... E DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, NA ... -
Acórdão Nº 0809181-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
HABEAS CORPUS. Crimes de homicídio qualificado, em concurso formal, e aborto provocado por terceiro (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 69, c/c art. 70, c/c art. 125, caput, todos do Código Penal). PLEITO DE SOLTURA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM SEGREGATIVO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES APRESENTADAS EM HABEAS CORPUSHABEAS...
... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 121, § 2º, I E IV, ... -
Processo nº 0021180-43.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Imputação do crime de aborto ...
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Acórdão nº 0000251-67.2008.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
... 121, § 2º, III, DO CP) E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO (ART. 125 DO CP) ...
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Acórdão nº 0500691-03.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO ... EM RELAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 5003906-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... DE AMEAA, INVASO DE DOMICLIO,TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, HOMICDIO QUALIFICADO ...
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Acórdão Nº 0032438-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABORTO PROVOCADO ... POR TERCEIRO. RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0033683-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABORTO PROVOCADO ... POR TERCEIRO. RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0033684-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABORTO PROVOCADO ... POR TERCEIRO. RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdãos nº 2245973-67.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... ídio duplamente majorado e de aborto provocado por terceiro. Pleito de ...
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Acórdão Nº 0500043-43.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... DO CRIME. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO PRATICADOS COM EXTREMA ...
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Acórdão Nº 5034654-67.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... Aborto Consentido e Provocado por Terceiro Entre os ...
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Acórdão Nº 0625316-02.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2015
... EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. RESISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1392499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Feminicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Pedido de impronúncia. Indeferimento. Presença da materialidade e indícios de autoria. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do juiz da materialidade do fato e da existência de indícios...
... PRONÚNCIA ... FEMINICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática N° 00052279620058070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E POR EMPREGO DE...
... CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0801488-91.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO ... PREVENTIVA ... SUSCITADA A ...
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Acórdão Nº 0032454-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABORTO PROVOCADO ... POR TERCEIRO. RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0059865-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO E DE OCULTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5034654-67.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... 01dos autos da ao penal): - Dos Crimes de Aborto Consentido e Provocado por Terceiro Entre os dias ...
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Acórdão nº 1.0000.13.050721-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - QUADRILHA OU BANDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO DE AUTORIA - NÃO É MATÉRIA DE WRIT- EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - QUADRILHA OU BANDO - ...