abuso de autoridade abuso de poder
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade ... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua ... artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; ... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; ... c) deixar de comunicar, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ... de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como mximo ... #Includo pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , concedidos ou permitidos pela autoridade competente ... § 3º As outorgas de ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... -corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver to receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... ção, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicaç\xC3" ... avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de ... Art. 16. O poder público poderá criar programas, serviços ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na ... sero obrigatoriamente comunicados autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ... , fora do mbito dos servios de sade, somente poder efetivar-se, em carter excepcional, em caso de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ... I - o nome da autoridade requisitante; ... II - o número do inquérito ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...