abuso de autoridade abuso de poder
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7o-A ... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...
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MPE vê abuso de autoridade, de poder político e desvio de finalidade ao pedir condenação de Bolsonaro ao TSE
Em parecer de mais de 30 páginas enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível, a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a condenação do ex-presidente por reconhecer que seu discurso a embaixadores es...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... g) Por "confisco" ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver to receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fôr e sejam quais forem ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e ... serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ... A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ... III- por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... § 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e ...
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Acórdão nº 0000477 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Febrero de 2019
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
- MP diz que Bolsonaro mobilizou população contra urnas e usou Estado para benefício pessoal
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Lei de abuso de autoridade: o poder tende a extrapolar os seus limites
Opinião: o poder tende a extrapolar os seus limites
No dia 14 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovava e enviava à sanção presidencial o Projeto de Lei 7596/17. Nesse mesmo dia, a Defensoria Pública da Bahia orientava pessoas da comunidade do Calabar, bairro periférico da cidade de S... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou ...
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Acórdão nº nº 522/2017 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 29 de Noviembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - APLICAÇÃO DE MULTA
... DA SÚPLICA ¿ RECURSO DO INVESTIGANTE ¿ ABUSO DE PODER POLÍTICO ¿ NÃO ... CONFIGURAÇÃO ¿ ... -
Acórdão nº 0000234 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargo - Vereador - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - Cassação de Diploma
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ções que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em mandado de segurança; ... III ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19: ... de mão de obra deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... abusivo ou ilegal de autoridade ...