abuso de autoridade abuso de poder
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e ... Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... fiscalizada, regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do ... ão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ... ário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei ... Art ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ção especial, licença ou autorização do poder público; ... lI - a suspensão dos direitos ... por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de ... A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício ... PARTE ESPECIAL ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção ... o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro ... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ... liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... ência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... ão do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; ... II - ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... , perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, ... ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... que contiver a requisição da autoridade competente ... § 2° Compete à autoridade ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COM AGRAVO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... autoridade (com abuso de poder e por motivo fútil, deu voz de prisão a ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal ... § 2º A utilização, ... º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes ... b) empregar fraude ou abuso de confiança; ... c) aproveitar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, ...