abuso de poder no trabalho
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Acórdãos nº AIRR-1029/2012-0088-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL HÁBIL NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que -a revista adotada pelo réu, com a exibição do corpo, bolsas e armários a todos os colegas do mesmo sexo, ofende a dignidade humana- e caracteriza -abuso no exercício do...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... “abuso no exercício do poder diretivo ao visar proteger ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição ... , a não observância da proibição momentânea do exercício do poder" potestativo de resilição contratual disposta no artigo 10, inciso II, al\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-58.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Caracterizada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o aresto juntado pela reclamada, nos moldes do artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu que a reclamante e a paradigma exerciam
... afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-76.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE...
... ção exercida pelo empregador (que é "manifestação de seu poder diretivo"), desde que não seja abusiva, é um ato praticado no exercício ... generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57940-42.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CEF - PCS/98 - ADESÃO - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CITADO PLANO DE CARREIRA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER...
... - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER DIRETIVO DE EMPREGADOR - DESPOJAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...
... AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...
... AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-76.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...
... EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ... 1. O dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-20.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O acórdão regional consignou que houve caracterização do dano moral e fixou o valor da indenização em R$7.000,00 (sete mil reais), com a seguinte fundamentação: -(...)Nessas condições, dúvida não há de efetivo constrangimento para o obreiro assim submetido à indignificante revista, realizada com abuso, revelando...
... o obreiro assim submetido à indignificante revista, realizada com abuso, revelando procedimento absolutamente ilícito e hediondo, pois afastado os limites de razoabilidade no exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador e em ofensa flagrante à dignidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... pessoa humana, aliada ao abuso do poder ... diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-18.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. REVISTA ÍNTIMA - ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na hipótese, a violação da intimidade e da honra do trabalhador chegava ao extremo de, durante revista íntima, de expor a nudez dos empregados na presença dos demais colegas, além de, implicitamente, considerá-los suspeitos de furto nos dias em que se constatavam diferenças nos...
... GDCGL/FDJ/mrm ... RECURSO DE REVISTA ... - 1. REVISTA ÍNTIMA - ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-32.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PROPAGANDA. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, o reclamante trabalhava no setor de eletrodomésticos e utilizava uniforme com referências de logomarcas dos fornecedores da reclamada (Súmula nº 126). Uma
... de que o autor teria sofrido constrangimento ou coação, por abuso do poder diretivo, ou mesmo sofrido pelo uso indevido ou dano a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-84.2007.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria. Segundo os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de...
... os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-44.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXTRÍNSECOS. CABIMENTO DO MANDATO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. ABUSO DE PODER DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. ABUSO DE PODER DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea "a" do art. 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-44.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE PRESERVADA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 2
... SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA ...