abuso de poder no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e ... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu ... únia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão nº 2016/0085776-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO. VÍTIMA AFASTADA DO TRABALHO ... ção de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia.descaso ao\xC2" ...